DESPACHO Nº 3.239, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.239, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto
no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 48500.024637/2025-43, decide:
Extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.024637/2025-43,
após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das
partes, nos termos do previsto no art. 69, da Norma de Organização Aneel - 001,
aprovada pela Resolução Normativa nº 1.133/2025.
ANDRÉ RUELLI