DELIBERAÇÃO-DG Nº 87/2025-ANTAQ, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 87/2025-ANTAQ, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
1. Processo: 50300.021608/2025-28
2. Interessados: TECONAP S.A. e Companhia Docas de Santana - CDSA
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento
Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da
proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Alber Vasconcelos, resolve, ad
referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. autorizar a celebração de Contrato de Transição entre a TECONAP S.A. e a
Companhia Docas de Santana - CDSA, visando à continuidade da movimentação e
armazenagem de cargas conteinerizadas nas áreas 1A e 1B do Porto Organizado de
Santana/AP;
3.2. a autorização mencionada no item 3.1. desta Deliberação está
condicionada à uma cláusula resolutiva para que a CDSA e a TECONAP celebrem um Termo
de Ajuste de Conduta (TAC), com interveniência da ANTAQ, com objetivo de regularizar as
pendências financeiras existentes entre a empresa e a Autoridade Portuária, em virtude do
Contrato de Uso Temporário nº 001/2021, em até 60 dias;
3.3. Determinar que a Superintendência de Outorgas - SOG oriente a CDSA com
o objetivo do contrato de transição atender a todas as exigências dispostas na Resolução
nº 127/2025 ressaltando que a celebração do TAC supre a lacuna sobre a adimplência da
empresa frente à CDSA;
3.3. Determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC oriente a CDSA com o objetivo de celebrar o Termo de Ajuste de
Conhecimento de Dívidas, nos moldes do Termo de Ajustamento de Conduta conforme
resolução ANTAQ nº 105/2023;
3.5. determinar que a Companhia Docas de Santana (CDSA) adote as
providências necessárias à destinação definitiva das áreas 1A e 1B do Porto Organizado de
Santana, mediante abertura de processo de arrendamento, com a elaboração e envio ao
Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) do respectivo Estudo de Viabilidade Técnica,
Econômica e Ambiental (EVTEA), em até 180 (cento e oitenta) dias, para prosseguimento
do rito licitatório ordinário de outorga, em consonância com o planejamento portuário
vigente;
3.6. cientificar a TECONAP S.A. e a Companhia Docas de Santana - CDSA acerca
da presente decisão.
3.7. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS
RETIFICAÇÃO
No Acórdão nº 749/2025, publicado no DOU de 11 de novembro de 2025,
Seção 1, pág. 74,
onde se lê: "...5.2. será responsabilidade do servidor informar o término do
período de teletrabalho no exterior, sendo que, caso deseje pleitear a prorrogação do
período, deverá formalizar a solicitação com antecedência mínima de 2 meses do término
da presente autorização. 6. Data da Reunião: 06/11/2025 - Telepresencial...",
leia-se "...5.2. será responsabilidade do servidor informar o término do período
de teletrabalho no exterior, sendo que, caso deseje pleitear a prorrogação do período,
deverá formalizar a solicitação com antecedência mínima de 2 meses do término da
presente autorização. 5.3. orientar a SAF para que comunique ao servidor a necessidade de
observância ao disposto no inciso I, §9º do art.12 do Decreto 11.072, de 2022, a fim de
evitar caracterização de situações constituídas. 6. Data da Reunião: 06/11/2025 -
Telepresencial...".