DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 50300.018595/2024-29. Deliberação PAS nº
6/2025/UREPV/GREMN/SFC (2684050). O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho
(UREPV), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 60-A do Regimento
Interno, delibero pela subsistência do Auto de Infração n° 006685-0 (2339856), por
restarem confirmadas autoria e materialidade da infração tipificada no art. 23, inciso
XLII, da Resolução nº 1274-ANTAQ, decidindo, assim, pela aplicação da penalidade de
multa pecuniária no valor R$ 13.965,00 (treze mil novecentos e sessenta e cinco reais)
à empresa Transportadora RI Ltda., CNPJ 34.922.554/0001-68.
WESCLEY FERREIRA DE SOUSA
Chefe da Unidade
Ministério da Previdência Social
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de Julgamento de Pedido de Uniformização de Jurisprudência e
Reclamação ao Conselho Pleno, da 3ª Sessão Ordinária, determinada pela Senhora
Presidente do CRPS, que acontecerá no dia 19 de novembro de 2025 às 09h30, por meio
de videoconferência (via Microsoft Teams)
RELATORA: ALEXANDRA ALVARES ALCANTARA
NB: 42/194.188.730-6
Int: MOACIR COVALTCHUK e INSS
NB: 42/185.969.196-7
Int: SAMUEL ALVES FERREIRA e INSS
RELATORA: ADRIENE CANDIDA BORGES
NB: 42/190.597.823-2
Int: ADILSON GONCALVES SANTANA e INSS
RELATOR: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO
NB: 42/192.527.479-6
Int: ROBERTO CARLOS DE SOUZA e INSS
NB: 42/193.724.931-7
Int: PAULO LUIZ DO NASCIMENTO e INSS
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Presidente do Conselho