DECISÃO SUROD Nº 1.314, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.314, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de
2022, e no que consta do Processo nº 50505.055453/2025-27, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Companhia de Gás do Espirito Santo - ES GÁS (CNPJ nº 34.307.295/0001-65), para
implantação de transporte dutoviário na BR-101/ES, do km 069+357 ao km 072+287, no
município de São Mateus/ES, trecho sob concessão da Eco101 Concessionária de Rodovias
S/A - Ecovias Capixaba (CNPJ nº15.484.093/0001-44), nos termos do Contrato de
Concessão do Edital Nº 001/2011.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Companhia de Gás do Espirito Santo
- ES GÁS e a Eco101 Concessionária de Rodovias S/A - Ecovias Capixaba., e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA