DECISÃO SUROC Nº 651, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 140. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 13/11/2025

DECISÃO SUROC Nº 651, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.065630/2025-83, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa REB - TRANSPORTE
SERRANO, NIT nº 3292829016, até 25 de setembro de 2030, para a prestação do serviço
de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o
Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO