DECISÃO SUROC Nº 650, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 650, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.065498/2025-18, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa "EZEKA" SOCIEDAD
ANONIMA, RUC 801307163, até 19 de março de 2032, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil,
pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO