DECISÃO SUPAS Nº 1.601, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.601, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e pelo o que consta no processo administrativo nº 50505.065269/2025-95, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº
16.624.611/0098-73, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais, conforme
indicado abaixo:
I - RIO DE JANEIRO/RJ-NATAL/RN, prefixo RJRN0015133, e JOÃO PESSOA/PB-RIO DE
JANEIRO/RJ, prefixo PBRJ0015097, no trecho de JOÃO PESSOA/PB para RIO DE JANEIRO/RJ; e
II - RIO DE JANEIRO/RJ-NATAL/RN, prefixo RJRN0015133, JOÃO PESSOA/PB-RIO DE
JANEIRO/RJ, prefixo PBRJ0015097, e RECIFE/PE-RIO DE JANEIRO/RJ, prefixo PERJ0015093, no
trecho de RIO LARGO/AL para RIO DE JANEIRO/RJ.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas
que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena
de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a CEMIG Distribuição S.A. e a
Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA