DECISÃO SUFER Nº 195, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 195, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo
à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881,
de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022,
e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.049212/2025-
49, decide:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 3º da Resolução nº 5.819, de 10 de
maio de 2018, o aceite do anteprojeto de engenharia, para fins de Declaração de
Utilidade Pública, referente à implantação da Unidade de Transbordo e
Armazenamento de Cargas (UTAC), localizada no município de Mara Rosa/GO, relativa
à Estrada de Ferro EF-355, objeto do Contrato de Adesão nº 4/SNTT/MINFRA/2022.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas
planas descritas no Anexo (SEI nº 36950691) do processo 50505.049212/2025-49, as quais
definem as poligonais de utilidade pública de áreas destinadas à implantação da Unidade
de Transbordo e Armazenamento de Cargas (UTAC), localizada no município de Mara
Rosa/GO, na malha autorizada à Petrocity Ferrovias S.A.
Art. 3º Fica a Petrocity Ferrovias S.A. autorizada a promover as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 2º, na
forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Petrocity Ferrovias S.A. fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941.
Art. 4º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Autorizatária da
obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades
ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das
obras.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER