CIRCULAR Nº 89, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
1. DOS ANTECEDENTES
1.1. Da investigação original
1. Em 11 de dezembro de 2002, a empresa RIMA Industrial S.A., doravante
denominada RIMA ou peticionária, protocolou no Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior - MDIC petição de início de investigação de dumping nas
exportações para o Brasil de magnésio metálico em formas brutas, quando originárias da
China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
2. Tendo sido apresentados elementos suficientes de prova da prática de
dumping nas exportações supracitadas e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática, por meio da Circular SECEX no 28, de 28 de abril de 2003, publicada no Diário
Oficial da União de 29 de abril de 2003, foi iniciada a investigação.
3. Face ao contido no Parecer DECOM no 18, de 6 de agosto de 2004, em 11
de outubro de 2004, por meio da Resolução CAMEX no 27, de 5 de outubro de 2004, a
investigação foi encerrada, tendo sido instituído, por um período de até 5 (cinco) anos,
direito antidumping específico equivalente a US$ 1,18/kg sobre as importações de
magnésio metálico em formas brutas, com o mínimo de 99,8% de magnésio, classificado
nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,
quando originárias da China.
4. Em 23 de março de 2005, a RIMA solicitou a alteração da Resolução CAMEX
no 27, de 2004, tendo em vista a ocorrência de importações do produto da China com
teor de magnésio inferior ao mínimo de 99,8% fixado na referida Resolução.
5. Foi constatado que a alteração da composição do produto importado pela
indústria do alumínio não decorreu de uma exigência para a fabricação do produto final,
mas somente de um artifício para o não recolhimento do direito aplicado às importações
do produto com teor mínimo de 99,8%, originárias da China. Ademais, concluiu-se que a
redução do teor mínimo do magnésio no produto não atingiria empresas atuantes em
outros segmentos industriais.
6. Com base nos novos fatos apurados e no Parecer DECOM no 12, de 6 de
julho de 2005, foi expedida a Resolução CAMEX no 28, de 26 de agosto de 2005,
publicada no D.O.U. de 29 de agosto de 2005, em que o direito antidumping específico,
equivalente a US$ 1,18/kg, foi aplicado sobre as importações de magnésio metálico em
formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, classificado no
subitem 8104.11.00, e outros (magnésio em forma bruta), classificados no subitem
8104.19.00, quando originárias da China.
1.2. Da primeira revisão
7. Em 8 de agosto de 2008, a Associação Brasileira do Alumínio (ABAL)
protocolou no MDIC pedido de revisão do direito antidumping aplicado às importações de
magnésio metálico em formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de
magnésio, classificado no subitem 8104.11.00, e outros (magnésio em forma bruta),
classificados no subitem 8104.19.00, quando originárias da China, com base no art. 58 do
Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995.
8. Com base nas razões expostas no Parecer DECOM no 34, de 16 de
dezembro de 2008, foi iniciada a referida revisão, por meio da publicação no D.O.U., de
31 de dezembro de 2008, da Circular SECEX no 94, de 29 de dezembro de 2008.
9. Face ao disposto no Parecer DECOM no 25, de 5 de novembro de 2009, foi
expedida a Resolução CAMEX no 79, de 15 de dezembro de 2009, publicada no D.O.U.
de 16 de dezembro de 2009, em que foi mantido o direito antidumping então em vigor,
a ser recolhido sob a forma de alíquota específica equivalente a US$ 1,18/kg.
1.3. Da segunda revisão
10. Em 15 de agosto de 2014, a RIMA protocolou no Departamento de Defesa
Comercial (DECOM) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior -
MDIC, petição de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às
importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, quando originárias da
República Popular da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto no 8.058, de
2013.
11. Com base nas razões expostas no Parecer DECOM no 62, de 5 de
dezembro de 2014, foi iniciada a referida revisão, por meio da publicação no D.O.U., de
8 de dezembro de 2014, da Circular SECEX no 75, de 5 de dezembro de 2014.
12. Face ao disposto no Parecer DECOM no 40, de 24 de agosto de 2015, foi
expedida a Resolução CAMEX no 91, de 24 de setembro de 2015, publicada no D.O.U. de
25 de setembro de 2015, em que foi mantido o direito antidumping então em vigor, a
ser recolhido sob a forma de alíquota específica equivalente a US$ 1,18/kg.
1.4. Da terceira revisão
13. Em 25 de maio de 2020, a Rima protocolou na então Subsecretaria de
Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM) do Ministério da Economia (ME), petição
de início de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às
importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, quando originárias da
República Popular da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de
2013.
14. Com base no Parecer nº 31 de 23 de setembro de 2020, por meio da
Circular SECEX nº 64, de 24 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. de 25 de
setembro de 2020, foi iniciada a referida revisão.
15. Face ao disposto no Parecer DECOM nº 13450, de 1º de setembro de
2021, foi expedida a Resolução CAMEX nº 253, de 24 de setembro de 2021, publicada no
D.O.U. de 24 de setembro de 2021, em que foi mantido o direito antidumping então em
vigor, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica equivalente a US$ 1,18/kg.
1.5. Do direito antidumping aplicado sobre as importações originárias da
Rússia
1.5.1. Da investigação original sobre a prática de dumping nas exportações da
Rússia
16. Em 30 de dezembro de 2010, a RIMA protocolou no Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, petição de início de investigação
de prática de dumping sobre as exportações da Federação Russa para o Brasil de
magnésio metálico em forma bruta, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio,
comumente classificado no subitem 8104.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, de
dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.
17. Em 7 de junho de 2011, por meio da Circular SECEX no 29, de 6 de junho
de 2011, foi iniciada a referida investigação.
18. Em 23 de abril de 2012, por meio da Resolução CAMEX no 24, de 19 de
abril de 2012, a investigação foi encerrada com aplicação de direito antidumping
definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de magnésio
metálico acima descrito, originárias da Federação Russa, a ser recolhido sob a forma de
alíquota específica fixa no montante de US$ 890,73/t.
1.5.2. Da primeira revisão do direito antidumping aplicado contra a Rússia
19. Em 23 de dezembro de 2016, a RIMA protocolou, por meio do Sistema
DECOM Digital (SDD), petição para início de revisão de final de período do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico originárias da
Rússia, consoante o disposto no art. 106 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013,
doravante também denominado Regulamento Brasileiro.
20. Em 20 de abril de 2017, por meio da Circular SECEX no 20, de 19 de abril
de 2017, foi iniciada a referida revisão de final de período.
21. Em 28 de março de 2018, por meio da Resolução CAMEX no 18, de 27 de
março de 2018, a investigação foi encerrada com aplicação de direito antidumping
definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de magnésio
metálico acima descrito, originárias da Federação Russa, a ser recolhido sob a forma de
alíquota específica fixa no montante de US$ 890,73/t.
1.5.3. Da segunda revisão do direito antidumping aplicado contra a Rússia
22. Em 28 de novembro de 2022, a RIMA protocolou, por meio do Sistema
SEI, petição para início de revisão de final de período do direito antidumping aplicado às
importações brasileiras de magnésio metálico originárias da Rússia, consoante o disposto
no art. 106 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também
denominado Regulamento Brasileiro.
23. Em 28 de março de 2023, por meio da Circular SECEX no 10, de 27 de
março de 2023, foi iniciada a referida revisão de final de período.
24. Em 12 de março de 2024, por meio da Resolução CAMEX no 569, de 11
de março de 2024, a investigação foi encerrada com aplicação de direito antidumping
definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de magnésio
metálico acima descrito, originárias da Federação Russa, a ser recolhido sob a forma de
alíquota específica fixa no montante de US$ 890,73/t.
2. DA PETIÇÃO DE REDETERMINAÇÃO
25. Em 28 de maio de 2025, por meio de seu representante legal, a Rima
protocolou, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início de
redeterminação da medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de
magnésio metálico em formas brutas, originárias da China, em virtude de o preço de
exportação do produto objeto do direito ter-se reduzido, não se ter alterado, ou ter
aumentado em valor inferior ao esperado pela aplicação, alteração, prorrogação ou
extensão da referido direito.
26. Em 16 de setembro de 2025, por meio do Ofício SEI nº 5913/2025/MDIC,
solicitou-se à peticionária informações complementares àquelas fornecidas na petição,
com base no § 3o do art. 322 da Portaria SECEX no 171, de 9 de fevereiro de 2022. A
peticionária, após solicitação tempestiva para extensão do prazo originalmente
estabelecido para resposta ao referido ofício, apresentou, no dia 29 de setembro de
2025, as informações dentro do prazo estendido.
2.1. Da representatividade da peticionária
27. O art. 320 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, preceitua que os produtores
domésticos do produto similar ou a entidade de classe que os represente poderão
solicitar ao DECOM que proceda a uma redeterminação, a fim de determinar se um
direito antidumping aplicado está com sua eficácia comprometida em razão das hipóteses
listadas nos incisos I e II do artigo 155 do Decreto nº 8.058, de 2013. Já o parágrafo
único do referido artigo dispõe que não serão conhecidas solicitações de empresa,
conjunto de empresas ou entidade de classe representativa do setor que representem
menos de vinte e cinco por cento da produção nacional.
28. De acordo com as informações apresentadas, a peticionária Rima, por
constituir a única produtora nacional de magnésio metálico, corresponde à totalidade dos
produtores do produto similar doméstico, representando 100% da produção nacional.
2.2. Das partes interessadas
29. De acordo com o § 2º do art. 157 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores
da China, os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping
importado da aludida origem e o governo do referido país.
30. O DECOM identificou, por meio dos dados detalhados das importações
brasileiras, fornecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), as empresas
produtoras/exportadoras do produto objeto do direito antidumping durante o período de
análise da redeterminação. Foram identificados, também, pelo mesmo procedimento, os
importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o mesmo período.
31. [RESTRITO].
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1. Do produto objeto da redeterminação
32. O produto objeto da redeterminação mantém integral identidade com aquele
que foi definido no âmbito da já mencionada revisão para fins de prorrogação do direito
antidumping aplicado às exportações da China para o Brasil, encerrada por meio da
Resolução GECEX no 253/2021, qual seja, o magnésio metálico em formas brutas,
comumente classificado nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL (NCM), exportado da China para o Brasil. No subitem 8104.11.00, é classificado o
magnésio em formas brutas contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, enquanto
no subitem 8104.19.00 classificam-se também as concentrações abaixo desse teor.
33. De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de
Designação e de Codificação de Mercadorias, o magnésio é um metal comum e na sua
metalurgia são utilizados diversos compostos naturais, majoritariamente a dolomita, a
magnesita e a carnalita. O magnésio também pode ser extraído da água do mar ou da
água dos lagos salgados, bem como das lixívias contendo cloreto de magnésio.
34. Na primeira fase de fabricação obtém-se o cloreto ou o óxido de magnésio
(magnésia) e a produção ocorre de acordo com métodos distintos, que variam
dependendo do composto inicial. Ainda conforme as Notas Explicativas, a metalurgia do
magnésio se dá pelas seguintes reações:
a) Eletrólise do cloreto de magnésio fundido. O cloreto de magnésio é
submetido à eletrólise, após adição de fundentes (em especial cloretos de metais
alcalinos e fluoretos) em uma tina fechada de tijolos refratários com um ou vários anodos
de carvão e catodos de ferro. O metal reúne-se à superfície do banho e o cloro elimina-
se pelo anodo.
b) Redução da magnésia. A redução térmica da magnésia faz-se habitualmente
pelo carvão, silício (sob a forma de ferrosilício ou de carboneto de silício), carboneto de
cálcio e pelo alumínio. Esta redução opera-se a elevada temperatura e há sublimação do
metal que se deposita nas paredes frias do aparelho de fabricação.
35. Consta também das Notas Explicativas citadas que o metal obtido por
eletrólise é menos puro do que aquele que se obtém por redução da magnésia. Este
último é, na maior parte das vezes, utilizado no estado que se apresenta após nova fusão
e aglomeração. O primeiro é, em regra, refinado (afinado) antes de ser vazado em
lingotes.
36. O magnésio em formas brutas pode ser apresentado na forma de lingotes,
palanquilhas (billets ou biletes), chapas ou cubos, destinados a serem transformados
posteriormente por laminagem, estiragem, trefilagem, extrusão, forjagem e refundição,
entre outros procedimentos.
37. O magnésio é um metal quimicamente ativo, dúctil, de cor branco-
prateada. É um dos minerais mais abundantes na Terra. Apresenta apenas dois terços da
densidade do alumínio, dois quintos da densidade do titânio e um quarto da densidade
do aço. Com densidade de apenas 1,738 gramas por centímetro cúbico, é o metal que
apresenta a estrutura mais leve de que se tem conhecimento. Outrossim, apresenta baixa
ductilidade quando trabalhado em baixas temperaturas. Além disso, na sua forma pura,
não apresenta resistência suficiente para a maior parte das suas aplicações. Entretanto,
a adição de elementos de liga aumenta sua propriedade a tal ponto que tanto as ligas
de magnésio fundido quanto as de magnésio forjado são amplamente utilizadas,
especialmente nas situações em que peso leve e alta resistência são características
importantes.
38. No que se refere às aplicações e ao mercado, o magnésio puro é utilizado
na preparação de numerosas composições químicas; em operações metalúrgicas, como a
fundição do ferro, do cobre, do níquel ou de ligas desses metais; na dessulfuração do
ferro gusa/aço; em pirotecnia; e na fabricação de munições.
39. Conforme as citadas Notas Explicativas, o magnésio em estado puro,
quando ligado a outros elementos que lhe conferem propriedades mecânicas especiais,
pode ser forjado, laminado, extrusado, vazado, tendo numerosas aplicações industriais
como metal leve.
40. Ademais, devido a suas propriedades particulares (leveza, resistência ao
desgaste e à corrosão, etc.), as ligas de magnésio utilizam-se na fabricação de cárteres
para motores, rodas, carburadores, suporte de magnetos, reservatórios para gasolina ou
óleo, etc., usados em aeronáutica e na indústria de automóveis, e, além disso, em
construções metálicas, peças, órgãos ou acessórios de máquinas, e, em particular,
máquinas têxteis (fuso de fiação, bobinas, dobadouras, etc.), máquinas-ferramentas,
máquinas de escrever, material para fotogravura (chapas para clichês), máquinas de
costura, serra de corrente, cortadores de grama (relva), escadas ou utensílios de
manipulação, etc.
41. O produto é utilizado especialmente na fabricação de ligas de alumínio (as
quais são usadas principalmente na produção de latas para bebidas, laminados,
extrusados e peças automotivas, dentre outros produtos); na fundição como anteliga para
a fabricação de tarugos de alumínio (os quais são aplicados em sua maior parte em rodas
automotivas e perfis extrudados para construção civil); na fabricação de ligas de ferro-
silício-magnésio; e na indústria química.
42. Segundo consta na petição, o processo produtivo predominantemente
utilizado para a fabricação de magnésio metálico na China é o processo silicotérmico
"Pidgeon", no qual as matérias-primas utilizadas são o calcário dolomítico e o ferro silício
75%, em razão dos depósitos de dolomita e de carvão do país, além do fato de a China
ser grande produtor mundial de ferro silício 75%. O referido processo segue,
basicamente, as seguintes etapas:
a) as matérias-primas são trituradas, misturadas e briquetadas juntas;
b) os briquetes são colocados em retortas de aço especial, sob alto vácuo
(abaixo de 2 mbar) e externamente aquecidos (normalmente por carvão, gás de carvão,
gás de coque, gás de semicoque ou suspensão de carvão) a 1150º - 1250ºC. Cada retorta
recebe uma carga de mistura de cerca de 170-180 kg, sendo que uma fornalha pode
operar com até 54 retortas;
c) o MgO é reduzido pelo silício, e o vapor de magnésio é condensado na
seção final da retorta (condensadores). O tempo de ciclo típico do lote é de 12 horas e
aproximadamente 26 kg de coroa de magnésio são produzidos por retorta; e
d) as coroas de magnésio são derretidas e refinadas, sendo o metal líquido,
posteriormente, derramado em forma de lingote.
43. Cumpre salientar, por fim, que se ratifica a conclusão alcançada na
investigação original e revisões subsequentes de que o magnésio metálico produzido pela
indústria doméstica é similar ao produto objeto da redeterminação.
3.2. Da classificação e do tratamento tarifário
44. Durante o período de vigência do direito antidumping que se refere a
presente revisão, o tratamento tarifário do magnésio metálico manteve-se estável, tendo
a alíquota de Imposto de Importação permanecido em 5,4%. Cabe destacar que os
referidos itens são objeto das seguintes preferências tarifárias, concedidas pelo Brasil/
Mercosul, que reduzem a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre o produto
sob análise:
Preferências Tarifárias
Item: 8104.11.00
.País/Bloco .Base Legal Preferência
Tarifária
.Uruguai .ACE-02 - Uruguai 100%
.Mercosul .ACE-18 - Mercosul 100%
.Chile .ACE-35 - Mercosul - Chile 100%
.Egito .Acordo de Livre Comércio - Mercosul e Rep. Árabe dos
Egitos
100%
.Israel .ALC - Mercosul - Israel 100%
Item 8104.19.00
.País/Bloco .Base Legal Preferência
Tarifária
.Uruguai .ACE-02 - Uruguai 100%
.Mercosul .ACE-18 - Mercosul 100%
.Chile .ACE-35 - Mercosul - Chile 100%
.Egito .Acordo de Livre Comércio - Mercosul e Rep. Árabe dos
Egitos
100%
.Israel .ALC - Mercosul - Israel 100%
Fonte: Siscomex/MDIC
45. A origem Israel, que usufrui de 100% de preferência tarifária, atualmente
consta nas importações brasileiras do produto objeto, conforme será avaliado no item
6.1. deste documento.
46. Cabe lembrar que o referido produto é objeto de direito antidumping
aplicado às importações brasileiras originárias da Federação Russa, prorrogado pela
Resolução CAMEX no 569/2024.
47. Dessa forma, diante das informações apresentadas e da análise
precedente, ratifica-se a conclusão alcançada na investigação e revisões subsequentes de
que o produto produzido pela indústria doméstica é similar ao produto objeto da
redeterminação.
4. DO ESCOPO E DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA REDETERMINAÇÃO
48. O inciso II do art. 155 do Decreto nº 8.058, de 2013, contempla hipótese
de redeterminação de direito antidumping vigente que esteja com sua eficácia
comprometida como consequência do comportamento do preço de exportação (ou do
preço de revenda, nos casos previstos no art. 21 do diploma normativo). Mais
especificamente, arrola o dispositivo os seguintes movimentos no preço de exportação
como potenciais fatores de comprometimento da efetividade da medida: (i) redução; (ii)
manutenção; ou (iii) aumento em montante inferior ao esperado pela imposição do
gravame.
49. Assim, a adequada avaliação quanto à necessidade de que se proceda a
uma redeterminação por absorção de direito antidumping tem como cerne,
necessariamente, a análise de eventual comprometimento de sua eficácia.
50. Neste ponto, é imperioso observar que os pressupostos autorizadores de
uma redeterminação por absorção de direito antidumping guardam estreita relação com
a denominada "regra do menor direito", prevista no Artigo 9.1 do Acordo Antidumping
(com caráter facultativo) e no § 1º do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013 (com feições
de norma cogente, ressalvadas as exceções elencadas no §3º do mesmo dispositivo). Isso
porque, primeiramente, preceitua o § 1º do art. 157 do Regulamento Brasileiro, que
somente serão aceitas petições amparadas pelo seu inciso II do art. 155 "caso a medida
antidumping tenha sido aplicada em montante inferior à margem de dumping", vale
dizer, caso tenha sido aplicada a regra do menor direito.
51. Em segundo lugar, a consequência estabelecida pelo inciso II do art. 78,
§ 3º do Decreto nº 8.058, de 2013, consiste precisamente em se afastar a incidência
da regra do menor direito e se passar a aplicar direito antidumping equivalente à
margem de dumping calculada.
52. A regra do menor direito, por sua vez, tem por fim a neutralização do
dano à indústria doméstica, consoante propósito expressamente declarado no art. 78,
§ 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, e no Artigo 9.1 do Acordo Antidumping. Em outras
palavras, aplica-se um direito antidumping em montante inferior à margem de dumping,
desde que tal montante seja suficiente para eliminar os efeitos prejudiciais da prática
de dumping sobre a indústria doméstica brasileira.
53. É bem verdade que nem o Acordo Antidumping nem o Regulamento
Brasileiro estipulam metodologia específica para a aplicação da regra do menor direito.
A tarefa, aliás, reveste-se de especial complexidade porquanto o dano material à
indústria doméstica é avaliado a partir de uma miríade de fatores, previstos nos Artigos
3.1, 3.2 e 3.4 do Acordo Antidumping, desconhecendo-se metodologia que permita
quantificar, de modo objetivo, o "dano".
54. No âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa Comercial, assentou-se como
método de análise e aplicação da regra do menor direito a comparação entre o preço
de exportação internalizado no mercado brasileiro, de um lado, e o preço da indústria
doméstica, no cenário hipotético de inexistência de dano (denominado "preço de não
dano"), de outro.
55. Como se denota, a ratio norteadora do procedimento vale-se do fator
preço como parâmetro de nivelamento das condições de concorrência em patamar que
não implique a deterioração dos indicadores econômico-financeiros da indústria
doméstica, sem que se necessite recorrer, de antemão, à imposição de medida
antidumping no limite máximo autorizado pela normativa multilateral, qual seja, a
própria margem de dumping apurada.
56. Espera-se, assim, como resultado do expediente, que o produto sujeito
à medida antidumping passe ou continue a ingressar no mercado brasileiro, a preço
igual ou superior ao "preço de não dano" da indústria doméstica.
57. Não obstante, é possível que, após a aplicação da medida de proteção,
o preço do produto sujeito à medida, na condição CIF internado, se reduza, não se
altere ou aumente em valor inferior ao esperado, seja por comportamento deliberado,
seja por fatores alheios à vontade do produtor/exportador, de modo que volte ou passe
a concorrer no mercado brasileiro em patamar inferior ao "preço de não dano" da
indústria doméstica, pressionando sua performance em direção à concretização de um
dano material e comprometendo, assim, a eficácia da medida imposta.
58. Neste cenário, emerge como remédio plausível para restaurar a eficácia
da medida antidumping, a redeterminação prevista no art. 155, II, do Decreto nº 8.058,
de 2013.
59. Importante salientar que não se trata, aqui, de exarar nova determinação
de dano à indústria doméstica, mas tão somente de verificar se as condições que
alicerçaram a fixação do direito antidumping em montante inferior à margem de
dumping permanecem válidas e, portanto, seguem garantindo a eficácia da medida, ou
se, de outra parte, o preço CIF internado reduziu-se, manteve-se inalterado ou
aumentou em montante inferior ao esperado, minando a eficácia que se buscou
assegurar.
60. Não custa relembrar, inclusive, que os direitos antidumping objeto do
presente pleito de redeterminação foram aplicados após comprovada prática de
dumping, dano à indústria doméstica e nexo causal entre eles, conforme conclusões
alcançadas na investigação original e posteriores revisões.
61. Cumpre ainda ressaltar que a legislação pátria ou multilateral não
estabelecem qualquer necessidade de a autoridade analisar, em uma redeterminação, a
existência ou não de dano no período de redeterminação ou ainda se eventual dano foi
causado pelas importações objeto do pleito de redeterminação.
62. Assim, não será exarada, na presente redeterminação, qualquer nova
determinação de dano à indústria doméstica ou causalidade, mas tão somente verificar-
se-á se a eficácia da medida segue mantida. Tal desnecessidade de avaliação de
eventual dano causado à indústria doméstica é reforçada pelo próprio tempo reservado
pelo art. 158, § 2º, do Decreto nº 8.058, de 2013, para a conclusão do processo de
redeterminação (três meses), que se revela significativamente inferior ao inicialmente
previsto para qualquer outro procedimento em que potencialmente se realize análise de
dano, como as investigações originais (dez meses - art. 72), as revisões por alterações
das circunstâncias (dez meses - art. 105) e as revisões de final de período (art.
112).
63. Destaca-se, ainda, que inexiste necessidade de realizar-se nova análise da
composição da indústria doméstica, motivo pelo qual mantidas as conclusões tomadas
neste âmbito na revisão mais recente.
5. DOS DIREITOS PASSÍVEIS DE REDETERMINAÇÃO
64. Nos termos do art. 329 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, somente
serão passíveis de redeterminação os direitos antidumping aplicados a título definitivo.
No dispositivo subsequente, reproduzindo regra constante do art. 157, § 1º, do Decreto
nº 8.058, de 2013, declara-se ainda que tão somente caberá redeterminação em razão
de sua absorção para direito antidumping aplicado em montante inferior à margem de
dumping calculada na investigação que o aplicou, alterou, prorrogou ou estendeu a
medida.
65. Nesse contexto, o cabimento da petição se faz presente, haja vista que
os direitos antidumping aplicados sobre as importações de magnésio metálico
originárias da China, por meio da Resolução CAMEX nº 253, de 24 de setembro de
2021, foram estabelecidos de forma definitiva por um prazo de 5 anos. Ademais, foram
aplicados direitos antidumping inferiores à margem de dumping, considerando que,
conforme anexo da Resolução supramencionada, a margem de dumping da China
alcançou US$ 4.071,09/t (quatro mil e setenta e um dólares estadunidenses e nove
centavos por tonelada), montante inferior ao direito atualmente vigente, de US$1,18/kg
(um dólar estadunidense e dezoito centavos por quilograma).
6. DO PRAZO PARA PETICIONAMENTO DA REDETERMINAÇÃO
66. Nos termos do art. 331 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, a petição de
redeterminação somente poderá ser protocolada depois de decorridos seis meses
contados a partir do mês subsequente à aplicação, alteração, prorrogação ou extensão
do direito antidumping definitivo a que se refere a petição.