ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 18, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 18, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Anexo Único do Ato Declaratório
Executivo Cofis nº 31, de 16 de outubro de 2024,
que divulga os novos números de inscrição dos
estabelecimentos com registro especial de controle
de papel imune - REGPI vigentes na data de
publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.217,
de 5 de setembro de 2024.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 121, caput, inciso III, e o art. 358, caput, inciso II, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Instrução
Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024, declara:
Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 16 de
outubro de 2024, passa a vigorar acrescido da lista de inscrições no Registro Especial
de Controle de Papel Imune - REGPI constante do Anexo Único deste Ato Declaratório
Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VANDREIA MOTA ROCHA
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 114. Não se aplica a retenção de que trata o art. 110:
I - à contratação de serviços prestados por trabalhadores avulsos por
intermédio de sindicato da categoria ou Ogmo;
II - à empreitada total, conforme definição estabelecida no art. 7º, caput,
inciso III, e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021;
III - à contratação de serviços prestados por entidade beneficente de
assistência social abrangida por imunidade tributária relativa às contribuições sociais;
IV - à pessoa física, inclusive na condição de contribuinte individual
equiparado a empresa, na hipótese de ser contratante de serviços;
V - à contratação de serviços de transporte de cargas;
VI - à empreitada realizada nas dependências da contratada; e
VII - aos órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de
direito público, na hipótese de serem contratantes de obra de construção civil, reforma
ou acréscimo, mediante empreitada total, observados a obrigatoriedade de retenção
prevista no § 2º e o disposto no art. 135, § 2º, inciso II.
............................................................................................................................
§ 2º Os órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de
direito público que contratarem serviços de construção civil mediante cessão de mão
de obra ou empreitada parcial são obrigados a efetuar a retenção prevista no art. 110.
(Decreto nº 3.048, de 1999, art. 221-A, parágrafo único)" (NR)
"Art. 167. ...........................................................................................................
Parágrafo único. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo
Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão ou locação de mão de obra estão
sujeitas à exclusão do Simples Nacional, exceto nos casos previstos no art. 166. (Lei Complementar
nº 123, de 2006, art. 17, caput, inciso XII, art. 18, § 5º-H, e art. 30, caput, inciso II)" (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS