ARESTO Nº 1.739, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: MEDICINAL FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO LTDA. - ME
CNPJ: 04.380.004/0001-01
Número do Processo: 25351.001847/2025-19
Expediente: 0336904/25-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1389428/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANRISIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
CNPJ: 00.783.239/0001-85
Número do Processo: 25351.098517/2025-38
Expediente: 0967677/25-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1401501/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AKRON PHARMA LTDA.
CNPJ: 13.036.559/0001-13
Número do Processo: 25351.120274/2025-21
Expediente: 1060257/25-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1401816/25-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GLOBAL SUPPLIES IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS
FARMACÊUTICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 22.579.717/0001-72
Número do Processo: 25351.098893/2025-22
Expediente: 1067497/25-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1406290/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TREELIFE PHARMAH LTDA.
CNPJ: 74.553.637/0001-41
Número do Processo: 25351.082158/2025-05
Expediente: 1085211/25-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1406291/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOUSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 03.616.432/0001-10
Número do Processo: 25351.175374/2023-23
Expediente: 0259485/25-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1386633/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATORIOS B. BRAUN S.A.
CNPJ: 31.673.254/0001-02
Número do Processo: 25351.030370/2003-73
Expediente: 0827067/25-9
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1369886/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BEQSSE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE BIOEQUIVALÊNCIA LTDA.
CNPJ: 50.593.002/0001-00
Número do Processo: 25351.360222/2024-13
Expediente: 0817329/25-1
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1464845/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 43.940.618/0001-44
Número do Processo: 25351.052927/2017-22
Expediente: 0815188/25-1
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1441619/25-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 43.940.618/0001-44
Número do Processo: 25351.052927/2017-22
Expediente: 0815212/25-9
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1483621/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 43.940.618/0001-44
Número do Processo: 25351.052927/2017-22
Expediente: 0815842/25-2
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1483686/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 43.940.618/0001-44
Número do Processo: 25351.052927/2017-22
Expediente: 0815871/25-2
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1483625/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GLOBAL SUPPLIES IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS
FARMACÊUTICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 22.579.717/0001-72
Número do Processo: 25351.098893/2025-22
Expediente: 0868216/25-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1406290/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.109991/2021-79
Expediente: 0815553/25-1
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1397638/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 15.023.157/0001-00
Número do Processo: 25757.616748/2020-69
Expediente: 1122174/25-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1462080/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 15.023.157/0001-00
Número do Processo: 25757.616656/2020-89
Expediente: 1122186/25-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1462139/25-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 15.023.157/0001-00
Número do Processo: 25757.492645/2017-00
Expediente: 1122203/25-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1462105/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A.
CNPJ: 20.413.924/0001-27
Número do Processo: 25742.181624/2023-61
Expediente: 0901976/23-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 445/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.
CNPJ: 00.280.273/0001-37
Número do Processo: 25351.100683/2020-05
Expediente: 5076589/22-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 446/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JOÃO PEDRO CEMIN
CNPJ: ***034.66***
Número do Processo: 25741.906344/2025-48
Expediente: SEI 3450989
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 486/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
CNPJ: 33.919.741/0001-20
Número do Processo: 25755.559787/2020-71
Expediente: 4802070/22-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 427/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
CNPJ: 33.919.741/0001-20
Número do Processo: 25755.841663/2021-18
Expediente: 4802735/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 428/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A.
CNPJ: 47.427.653/0001-15
Número do Processo: 25351.494176/2019-80
Expediente: 4438298/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 487/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DYNAMIC LAB INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 06.113.700/0001-79
Número do Processo: 25351.111831/2013-27
Expediente: 0020737/24-3
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1459176/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AGRIBIOL - BIOLOGICOS AGRICOLAS LTDA.
CNPJ: 46.345.535/0001-03
Número do Processo: 25351.884310/2023-17
Expediente: 1031595/24-4
Área de origem: GGTOX
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1447614/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOUPELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME
CNPJ: 15.224.228/0001-32
Número do Processo: 25351.022178/2019-71
Expediente: 1263560/24-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1447019/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TCP COMERCIO E LOCAÇÃO DE ARTIGOS MEDICOS E
HOSPITALARES LTDA.-EPP
CNPJ: 04.291.824/0001-19
Número do Processo: 25351.112750/2025-31
Expediente: 1208807/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1432685/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.645.409/0001-28
Número do Processo: 25351.483274/2014-75
Expediente: 1213190/25-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1432002/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NZ BRAZIL SPORTS LTDA.
CNPJ: 55.824.425/0001-07
Número do Processo: 25351.128391/2025-33
Expediente: 1142097/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1485082/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NZ BRAZIL SPORTS LTDA.
CNPJ: 55.824.425/0001-07
Número do Processo: 25351.128393/2025-22
Expediente: 1142098/25-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1485079/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NZ BRAZIL SPORTS LTDA.
CNPJ: 55.824.425/0001-07
Número do Processo: 25351.128403/2025-20
Expediente: 1142091/25-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1485081/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NZ BRAZIL SPORTS LTDA.
CNPJ: 55.824.425/0001-07
Número do Processo: 25351.128404/2025-74
Expediente: 1142096/25-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1485080/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NZ BRAZIL SPORTS LTDA.
CNPJ: 55.824.425/0001-07
Número do Processo: 25351.128411/2025-76
Expediente: 1142094/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1484778/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.357412/2024-45
Expediente: 1202588/25-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1482796/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GRIFOLS BRASIL LTDA.
CNPJ: 02.513.899/0001-71
Número do Processo: 25351.787083/2010-33
Expediente: 0404094/25-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1483579/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DIAGNÓSTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME
CNPJ: 11.462.456/0001-90
Número do Processo: 25351.156743/2020-36
Expediente: 0970732/25-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1467976/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DIAGNÓSTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME
CNPJ: 11.462.456/0001-90
Número do Processo: 25351.529585/2019-12
Expediente: 0970570/25-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1468136/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DIAGNÓSTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME
CNPJ: 11.462.456/0001-90
Número do Processo: 25351.597200/2019-31
Expediente: 0970328/25-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1468143/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NZ BRAZIL SPORTS LTDA.
CNPJ: 55.824.425/0001-07
Número do Processo: 25351.128440/2025-38
Expediente: 1142090/25-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1430191/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NZ BRAZIL SPORTS LTDA.
CNPJ: 55.824.425/0001-07
Número do Processo: 25351.128482/2025-79
Expediente: 1142089/25-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1430265/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NZ BRAZIL SPORTS LTDA.
CNPJ: 55.824.425/0001-07
Número do Processo: 25351.128485/2025-11
Expediente: 1142093/25-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1430264/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NZ BRAZIL SPORTS LTDA.
CNPJ: 55.824.425/0001-07
Número do Processo: 25351.128486/2025-57
Expediente: 1142087/25-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1430263/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOBLASTI INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
DE BIOMATERIAIS E PRODUTOS BIOTECNOLOGICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 23.146.163/0001-82
Número do Processo: 25351.060778/2025-85
Expediente: 1195982/25-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1430356/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES
LTDA.
CNPJ: 00.028.682/0001-40
Número do Processo: 25351.369337/2023-84
Expediente: 1389873/23-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1433879/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
CNPJ: 11.137.051/0001-86
Número do Processo: 25351.923941/2021-05
Expediente: SEI 3022907
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-
SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 3775074 -
SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADE DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Número do Processo: 25351.226373/2020-10
Expediente: SEI 3822466
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
o recurso, conforme teor do Despacho nº 903/2025 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
CNPJ: 58.188.756700020-59
Número do Processo: 25767.726914/2018-09
Expediente: SEI 3685111
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, pela
IMPROCEDÊNCIA do pedido com revisão de ofício para minorar a penalidade de multa,
conforme teor do Despacho nº 878/2025 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.