ACÓRDÃO Nº 762/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 762/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.006052/2025-40
2. Interessados: Sindicato das Empresas Operadoras de Terminais Retroportuários de Itajaí
e Região - SINTER e Portonave S.A. - Terminais Portuários de Navegantes
3. Relator: Lima Filho
3.1. Revisor: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia
acerca de eventual cobrança irregular às cargas em regime de trânsito aduaneiro,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 598, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir o pedido de medida cautelar interposto pelo Sindicato das
Empresas Operadoras de Terminais Retroportuários de Itajaí e Região - SINTER, dado que
não há receio de grave lesão ao interesse público ou risco ao resultado útil do processo
que justifique a adoção da indigitada medida;
5.2. remeter os autos à Superintendência de Regulação - SRG para que, apenas
após o cumprimento do item 3.10 da Agenda Regulatória 2025-2028, se manifeste sobre o
mérito processual; e
5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 06/11/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral