ACÓRDÃO Nº 755/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 755/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.005165/2024-47
2. Interessado: Open Port Services Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário denominada
"Terminal Pesqueiro de Porto Grande", localizada no Município de São Luís/MA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 598, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário
solicitado pela empresa Open Port Services Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
14.144.058/0001-13, referente à instalação portuária denominada "Terminal Pesqueiro
de Porto Grande", localizada fora da poligonal do Porto Organizado de Itaqui, no
Município de São Luís/MA, com fulcro no art. 2º, inciso V, da Resolução Normativa-
ANTAQ nº 13/2016;
5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do
atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de
regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação,
especialmente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público
Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio
Ambiente;
5.3. consignar que não caberá indenização por investimentos realizados pela
empresa antes ou após o registro que ora se defere, tampouco decorrerá qualquer
direito adquirido ou garantia de permanência da exploração da instalação portuária na
hipótese de revisão da diretriz do Poder Concedente para a área em comento; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 06/11/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi
(Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral