ACÓRDÃO Nº 746/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 746/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008068/2025-97
2. Interessado: TESC - Terminal Santa Catarina S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido
formulado pela arrendatária TESC - Terminal Santa Catarina S.A., referente à substituição
do investimento originalmente previsto no 6º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento
nº 015/1996, celebrado no Porto Organizado de São Francisco do Sul/SC, relativo ao desvio
ferroviário, por um novo investimento de expansão do cais 301 em 66 metros lineares,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 598, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o Estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental - EVTEA
(SEI nº 2701001), referente à substituição do investimento originalmente previsto no 6º
Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 015/1996, celebrado no Porto Organizado
de São Francisco do Sul/SC, relativo ao desvio ferroviário, por um novo investimento de
expansão do cais 301 em 66 metros lineares, com Valor Presente Líquido - VPL de R$
6.426.433,26 (dez/14, data-focal: 2022);
5.2. declarar, em conformidade com o art. 33, § 1º, da Portaria-MINFRA nº
530/2019, que não há riscos concorrenciais para a operação pleiteada, consoante
apontado em análise concorrencial realizada pela Superintendência de Regulação desta
ANTAQ;
5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos - SNP para adoção das
providências no âmbito de suas competências legais; e
5.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 06/11/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral