ACÓRDÃO Nº 745/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 745/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.022022/2025-81
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas - SOG e Superintendência de
Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
elaborada pela Superintendência de Outorgas e encaminhada para Superintendência de
Regulação acerca da interpretação de dispositivos da Resolução-ANTAQ nº 129/2025, que
estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por Empresa
Brasileira de Navegação (EBN),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 598, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a consulta formulada pela Superintendência de Outorgas e
afirmar que:
5.1.1. o disposto no artigo 4º, inciso V, da Resolução-ANTAQ nº 129/2025,
alcança embarcações de bandeira brasileira e estrangeira, respeitados os termos do
Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) original;
5.1.2. frente ao disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 13 da Resolução-ANTAQ nº
129/2025, não há limitação quanto ao número de vezes em que a substituição poderá ser
realizada. Este ato depende da conveniência e oportunidade da Agência; e
5.1.3. frente ao disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 13 da Resolução-ANTAQ nº
129/2025, há a possibilidade de retorno da embarcação previamente autorizada sem a
necessidade de demonstrar a inviabilidade da operação da embarcação que está em uso,
mas não é possível a vinculação de duas embarcações ao mesmo CAA;
5.2. encaminhar os autos à SOG e à SRG.
6. Data da Reunião: 06/11/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral