ACÓRDÃO Nº 744/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 744/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008486/2024-01
2. Interessado: ANTAQ
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise do
Relatório Preliminar do Projeto P40, integrante da Agenda Plurianual de Estudos 2021-
2024, intitulado "Diagnóstico sobre a Implantação de Terminais de Uso Privado (TUPs)",
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 598, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o relatório final do estudo intitulado "Diagnóstico sobre a
Implantação de Terminais de Uso Privado (TUPs)";
5.2. declarar cumprido o item P-40 da Agenda Plurianual de Estudos 2021-2024,
aprovada pelo Acórdão nº 115-2024-ANTAQ;
5.3. publicar, na íntegra, o estudo "Diagnóstico sobre a Implantação de
Terminais de Uso Privado (TUPs)" no sítio eletrônico da ANTAQ;
5.4. determinar à Superintendência de Regulação que inicie, com celeridade,
procedimento de revisão da Resolução-ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, para que
o normativo passe a prever, no mínimo:
5.4.1. análise de impacto concorrencial das novas instalações, considerando o
mercado geográfico relevante, com base na metodologia prevista no guia proposto pelo
item 5.5. do Acórdão nº 499-2023-ANTAQ (SEI nº 2038537); e
5.4.2. análise criteriosa dos projetos apresentados, de modo a fundamentar sua
viabilidade e exequibilidade, não sendo um procedimento cartorial baseado apenas em
check-lists;
5.5. reiterar a determinação do item 5.9. do Acórdão nº 499-2023-ANTAQ (SEI
nº 2038537), para que a Procuradoria Federal junto à ANTAQ seja consultada sobre quais
seriam os instrumentos jurídicos necessários para possibilitar a valoração e cobrança de
emolumentos de serviços prestados e/ou postos à disposição pela Agência; e
5.6. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, com a sugestão
de que as análises de prorrogação do prazo para entrada em operação dos Terminais de
Uso Privado retornem às competências da ANTAQ, alterando-se o disposto na Portaria-
MINFRA nº 1.064/2020, que atribuiu tal competência ao Poder Concedente.
6. Data da Reunião: 06/11/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral