ACÓRDÃO Nº 743/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 743/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.000391/2025-12
2. Interessado: Terminais de Grãos de Fortaleza Ltda. (Tergran)
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido formulado
pela empresa Terminais de Grãos de Fortaleza Ltda. (Tergran), arrendatária do terminal
MUC01, no Porto Organizado de Fortaleza/CE, para prorrogação, por mais 3 (três) meses, do
prazo de implantação dos investimentos previstos na Cláusula 5.2 do Contrato de
Arrendamento nº 001/2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 598, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de autorização da prorrogação do prazo de
implantação dos investimentos previstos na Cláusula 5.2 do Contrato de Arrendamento nº
001/2022, de titularidade de Tergran - Terminais de Grãos de Fortaleza Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 01.591.524/0001-67, arrendatária do terminal MUC01, no Porto Organizado de
Fortaleza/CE, por mais 3 (três) meses, tendo em vista que a prorrogação não compromete o
equilíbrio econômico-financeiro do Contrato;
5.2. determinar que eventual Termo Aditivo a ser celebrado com o Poder Concedente se
limite exclusivamente à revisão do cronograma de investimentos, sem alteração dos prazos contratuais
de vigência ou das demais cláusulas pactuadas, salvo disposição expressa em contrário, consignando-se,
ainda, que permanecem plenamente exigíveis as obrigações relativas à Movimentação Mínima Exigida
(MME), bem como as disposições aplicáveis a multas, juros e mora em caso de inadimplemento;
5.3. encaminhar os presentes autos à Secretaria Nacional de Portos - SNP, para
conhecimento; e
5.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 06/11/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral