ACÓRDÃO Nº 742/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 742/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.026240/2024-11
2. Interessado: Embrareb Soluções Marítimas Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
regulatória para esclarecimentos sobre interpretação normativa e incidência de tarifas
portuárias nas operações de apoio portuário,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 598, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a consulta formulada por Embrareb Soluções Marítimas Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 30.864.027/0001-93, por preencher os requisitos de
admissibilidade e versar sobre interpretação normativa afeta à competência desta Agência;
5.2. firmar o entendimento de que a permanência de rebocador em operação
de stand by, vinculada a contrato de apoio a plataformas de petróleo, ainda que em áreas
abrigadas situadas em áreas de fundeio e canais de acesso do Porto Organizado do Rio de
Janeiro, não se enquadra como navegação de apoio portuário;
5.3. reconhecer a incidência da Tabela I - Infraestrutura de Acesso Aquaviário do
Porto do Rio de Janeiro sobre a permanência descrita, afastando a aplicação da isenção
prevista no art. 10 da Resolução-ANTAQ nº 61/2021, por inexistir o requisito material de
"cumprimento" de atividade de apoio portuário em favor do aparato operacional do porto; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 06/11/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral