ACÓRDÃO Nº 739/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 739/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.012274/2024-11
2. Interessados: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - Portos do Paraná,
FTS Participações Societárias S.A. e TKX Operações Portuárias Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de consulta externa
formulada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, por meio
do Ofício nº 437/2024-APPA, datado de 13/06/2024, bem como do Ofício nº 877/2024-
APPA, acerca da celebração de contratos de passagem,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 598, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada pela Administração dos Portos e
Paranaguá e Antonina - APPA, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade;
5.2. declarar como cumprida a diligência contida no item 5.1. do Acórdão
nº 630-2025-ANTAQ;
5.3. informar à consulente com fundamento no Parecer Jurídico nº
00075/2025/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº 2719830), aprovado pelo Despacho nº
01081/2025/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº 2719832) que:
5.3.1. desde que não exista manifestação da Autoridade Portuária, em
qualquer sentido, antes de 1º/05/2025, ao pedido do interessado realizado antes desta
data, deve-se aplicar a Resolução-ANTAQ nº 127/2025 aos contratos de passagem
vigentes, ou seja, a ANTAQ deverá se manifestar para que seja efetivada a
transferência de titularidade do contrato de passagem;
5.3.2. caso contrário, existindo manifestação da Autoridade Portuária, em
qualquer sentido, antes de 1º/05/2025, deverá ser aplicada a Resolução-ANTAQ nº
7/2016, dispensando-se a intervenção da ANTAQ;
5.3.3. aos pedidos de transferência de titularidade de contratos de
passagem realizados após 1º/05/2025 deverá ser aplicada a Resolução-ANTAQ nº
127/2025; e
5.3.4. as transferências de titularidade dos Contratos de Passagem nº
029/2010 e nº 079/2013 devem observar o disposto nos itens precedentes;
5.4. dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Regulação (SRG),
à Superintendência de Outorgas (SOG) e à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais (SFC);
5.5. manter as informações e documentos constantes no presente processo
sob o grau de acesso restrito, na forma do art. 28 da Resolução-ANTAQ nº
57/2021;
5.6. cientificar a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina e as
empresas FTS Participações Societárias S.A. e TKX Operações Portuárias Ltda. acerca da
presente decisão; e
5.7. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 06/11/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral