ACÓRDÃO Nº 738/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 738/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008996/2024-71
2. Interessado: S.A. Marítima Eurobrás Agente e Comissária - em Recuperação Judicial
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso
hierárquico interposto pela empresa S.A. Marítima Eurobrás Agente e Comissária - em
Recuperação Judicial em face da Deliberação PAS nº 16/2024/SFC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 598, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso Hierárquico SEI nº 2229762 interposto pela empresa
S.A. Marítima Eurobrás Agente e Comissária - em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ
sob o nº 58.150.871/0001-71, dada a sua regularidade, e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se integralmente a Deliberação PAS nº 16/2024/SFC, que aplicou multa no valor
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pela infração prevista no art. 32, inciso XXXIV, da
Resolução-ANTAQ nº 3.274/2014, à vista da ausência de fatos novos ou elementos
probatórios capazes de infirmar a materialidade, o enquadramento ou a responsabilidade
pela conduta omissiva; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 06/11/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral