ACÓRDÃO Nº 734/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 734/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.015904/2025-90
2. Interessado: Centro Nacional de Navegação Transatlântica
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do parecer jurídico
subscrito pelo jurista Carlos Ayres Britto (Anexo - Parecer Jurídico - SEI nº 2624910), a pedido
do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (Centronave), que argui a invalidade
da Resolução-ANTAQ nº 112/2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 598, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. não conhecer o pleito de invalidar a Resolução-ANTAQ nº 112/2024
apresentado pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (Centronave) nas
Petições Complementares SEI nº 2659236 e SEI nº 2703006;
5.2. informar que o tema sobre-estadia de contêiner corresponde ao item 2.6 da
Agenda Regulatória 2025-2028 da ANTAQ; e
5.3. comunicar o Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT
(Centronave) da presente decisão.
6. Data da Reunião: 06/11/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 735-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.013454/2019-52
2. Interessado: ANTAQ
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da
Deliberação-DG nº 81/2025, de 24 de outubro de 2025, que trata do cumprimento da
decisão exarada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, nos autos do
Mandado de Segurança nº 40.087/DF,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 598, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 81/2025, de 24
de outubro de 2025;
5.2. cientificar a SRG acerca da presente decisão; e
5.3. cientificar a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - Abratec
acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 06/11/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral