SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 6/2025

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 6/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 10, 11, 12 E 13 DO MÊS DE MARÇO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 7/7/2025, Seção 1, p. 89)
CONSELHO PLENO
e-MEC: 201903105. Parecer: CNE/CP 6/2025. Relator: Heleno Manoel Gomes de
Araújo Filho. Interessada: União Brasileira de Educação Ltda. - Aracaju/SE. Assunto: Recurso
contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 466, de 6 de julho de 2022, que tratou
do credenciamento do Centro Universitário UNIRB - Aracaju, por transformação da
Faculdade UNIRB - Aracaju, com sede no município de Aracaju, no estado de Sergipe. Voto
do Relator: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação
- CNE, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da
decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 466, de 6 de julho de 2022, e manifesto-me
desfavorável ao credenciamento de Centro Universitário, por transformação da Faculdade
UNIRB - Aracaju - UNIRB, com sede na Avenida Marechal Cândido Mariano da Silva
Rondon, s/n, bairro Jabotiana, no município de Aracaju, no estado de Sergipe. Decisão do
Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 7 de novembro de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo