SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 376/2025

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 376/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE MAIO/2025
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23000.026588/2023-21. Parecer: CNE/CES 376/2025. Relatora: Maria
Paula Dallari Bucci. Interessada: Fundação Educacional Lucas Machado Feluma - Belo
Horizonte/MG. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 264, de 28 de julho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 31 de julho de 2023, deferiu parcialmente
o pedido de aumento de trezentas e quarenta e duas para quinhentas vagas totais anuais
no curso superior de Medicina, ofertado pela Faculdade de Ciências Médicas de Minas
Gerais - FCMMG, com sede no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais,
passando a ofertar de 342 vagas para 366 vagas, aumento de 24 (vinte e quatro vagas).
Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa
na Portaria nº 264, de 28 de julho de 2023, que deferiu parcialmente o pedido de aumento
de trezentas e quarenta e duas para trezentas e sessenta e seis vagas totais anuais no
curso superior de Medicina, ofertado pela Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais
- FCMMG, com sede na Alameda Ezequiel Dias, nº 275, Centro, no município de Belo
Horizonte, no estado de Minas Gerais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 7 de novembro de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo