RESOLUÇÃO-RE Nº 4.405, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Santos Brasil Participações S.A. - CNPJ 02.762.121/0004-49
Atividade: Recinto Alfandegado Processo SEI SEI 25351.817421/2024-07
Ações de fiscalização: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância
Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão
das atividades de recebimento e armazenagem de produtos para a saúde,
medicamentos e insumos farmacêuticos, incluindo aqueles sujeitos a controle especial
constantes da Portaria nº 344/98 no Terminal de Cargas Gerais (TCG).
Motivação: Insubsistência ou a cessação das causas determinantes de sua aplicação,
devido ao cancelamento à pedido da empresa do cadastro de filial para os processos
de AFE de armazenagem de cosméticos, saneantes, alimentos, dispositivos médicos,
medicamentos e insumos farmacêuticos, conforme Resolução- RE nº 4.052 de 15 de
outubro de 2025, publicado no DOU de 20/10/2025, seção 1, pág.151, e devido ao
cancelamento à pedido da empresa da Autorização Especial, conforme Resolução- RE
nº 4.011 de 10 de outubro de 2025, publicado no DOU de 14/10/2025, seção 1,
pág.112.
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