RESOLUÇÃO-RE Nº 4.244, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): FIBRA CAPILAR PANSLY(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1406345/25-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação do produto Fibra
Capilar Pansly sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação
infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto
nos art. 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da
Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: BERNIERI & CIA LTDA - ME - CNPJ: 19.316.473/0001-20
Produto - (Lote): DETERGENTE ENZIMÁTICO PROTEDEX (5 litros, lote 01-08/2025 e 1 litro, lote
001.08/2024); ÁLCOOL 70º INPM PROTEDEX (1 litro, lote 001-01/2025).
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1406159/25-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de
2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos
Saneantes, e dá outras providências, conforme Processo Administrativo Eletrônico 25/2000-
0133480-7 da Vigilância Sanitária do Estado do Rio Grande do Sul, e tendo em vista o previsto
no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.
(*) Republicada por incorreção no original publicado no DOU nº 205, de 28 de outubro de 2025,
Seção 1, pág. 89.