RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.557, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.557, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Altera dispositivos do Regimento Padrão para os
Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.
(EMENDA REGIMENTAL Nº 05/2025).
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das
atribuições que lhe reserva o artigo 16, incisos II, X, XI e XVII da Lei n° 6.530, de 12 de
maio de 1978, CONSIDERANDO: 1.a alteração introduzida pela Resolução-Cofeci nº
1.554/2025 no Código de Processo Disciplinar (Resolução-Cofeci nº 146/1982), por força da
sentença resolutiva de mérito transitada em julgado proferida pelo Juízo da 4ª Vara
Federal/RN nos autos da Ação Civil Pública, Processo 0804122-76.2014.4.05.8400, contrária
ao processamento administrativo do exercente ilegal da profissão pelos Conselhos
Regionais; 2. a decisão adotada pelo E. Plenário do COFECI nas Sessões Plenárias Ordinária
nº 03/2025 e Extraordinária nº 03/2025, realizadas em 02 de outubro de 2025 e 22 de
outubro de 2025, respectivamente, ambas por unanimidade de votos, com a presença de
49 (quarenta e nove) Conselheiros na primeira e de 47 (quarenta e sete) na segunda,
configurando, com sobra, a presença necessária de 2/3 dos Conselheiros; resolve:
Art. 1º - As alíneas a.4 e b.2 do inciso V do art. 4º do Regimento Padrão para
os Conselhos Regionais, revogada a alínea a.1, passam a vigorar com a seguinte redação:
"a.4 - em primeira instância, processo administrativo não disciplinar.". "b.2 - em primeira
instância, processo administrativo não disciplinar.".
Art. 2º - O inciso I do art. 17 do Regimento Padrão para os Conselhos Regionais,
eliminadas suas alíneas a e b, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - julgar, em
primeira instância, processo disciplinar decorrente de auto de infração;"
Art. 3º - REVOGAR o § 1º do art. 17 do Regimento Padrão para os Conselhos
Regionais, renumerados os §§ 2º e 3º para §§ 1º e 2º, respectivamente.
Art. 4º - O inciso II e o § 1º do art. 4º.B do Apêndice ao Regimento Padrão para
os Conselhos Regionais passam a vigorar com a seguinte redação: "II - em primeira
instância, processo administrativo não disciplinar;". "§ 1º - Das decisões proferidas com
base neste artigo caberá recurso ao COFECI, pela parte interessada, no prazo de 30 (trinta)
dias contados da publicação da decisão na Imprensa Oficial ou do recebimento de
notificação.".
Art. 5º - Esta Emenda Regimental aprovada em primeiro turno por unanimidade
dos 49 (quarenta e nove) Conselheiros presentes à Sessão Plenária Ordinária nº 03/2025,
de 02/10/2025, e, em segundo, igualmente por unanimidade dos 47 (quarenta e sete)
Conselheiros presentes à Sessão Plenária Extraordinária nº 03/2025, de 22/10/2025, entra
em vigor na data de sua publicação.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
RÔMULO SOARES DE LIMA
Diretor