RESOLUÇÃO CGSN Nº 184, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CGSN Nº 184, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de
2018, para dispor sobre a aplicação do art. 6º, § 5º,
e art. 14, parágrafo único, até que seja
implementado o Módulo da Administração Tributária
no Portal da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios -
Portal Redesim.
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de
7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 176, de
19 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º A Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 144-B. Enquanto não implementado o Módulo da Administração Tributária
no Portal Redesim, a opção pelo Simples Nacional feita por ME ou EPP em início de
atividade e a ciência do termo de indeferimento da referida opção deverão ser efetuadas
com fundamento no art. 6º, § 5º, e no art. 14, parágrafo único, respectivamente, com
redação vigente até a entrada em vigor da Resolução CGSN nº 183, de 26 de setembro de
2025." (NR)
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, o art. 144-B deverá ser inserido no
Capítulo I do Título IV da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, com efeitos retroativos a 13 de outubro de 2025.
ADRIANA GOMES REGO
Vice-Presidente do Comitê
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 DE SETEMBRO DE 2025
Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal,
reuniram-se os membros do Pleno e da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
estando presentes os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Cleberson Alex Friess (Substituto),
Cynthia Elena de Campos (Substituta), Denise Madalena Green, Edeli Pereira Bessa, Fernando
Brasil de Oliveira Pinto, Francisco Ibiapino Luz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Hélcio
Lafetá Reis (Substituto), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca, Leonam
Rocha de Medeiros, Leonardo Nunez Campos (Substituto), Liziane Angelotti Meira, Ludmila
Mara Monteiro de Oliveira, Luís Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado,
Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Régis Xavier Holanda, Rodrigo Monteiro
Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (Substituto), Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz
Belisário, Vinícius Guimarães, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente) e Carlos Higino
Ribeiro de Alencar (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária para
votação dos enunciados de súmulas. Ausentes o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa,
substituído por Hélcio Lafetá Reis, e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, substituída por
Ronnie Soares Anderson.
Reunião efetuada na modalidade síncrona de forma híbrida, conforme disposto no
art. 92, §1º, inciso III, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023. Participaram de forma presencial os conselheiros Cleberson
Alex Friess, Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos
Mendes, Jandir José Dalle Lucca, Liziane Angelotti Meira, Luís Henrique Marotti Toselli, Luiz
Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Ronnie Soares
Anderson, Semíramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar.
Verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão.
Em seguida, foram relatadas, examinadas e votadas as propostas de enunciados
de súmulas conforme Anexos I e II da Portaria CARF/MF nº 2.377, de 21 de outubro de
2025, tendo sido prolatados os resultados de acordo com a votação registrada nesta ata.
ENUNCIADO SUBMETIDO À APROVAÇÃO DO PLENO DA CSRF:
1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a
identificação do depositante.
Acórdãos Precedentes: 9202-011.213, 9202-006.829, 9202-009.608, 9202-009.449,
9101-005.486, 9101-005.345.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade.
Numeração sequencial recebida: 239
ENUNCIADOS SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF:
2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Os gastos com a aquisição e distribuição de objetos de diminuto valor, a título de
propagada relacionada com a atividade explorada pela empresa, não são considerados gastos
com brindes, podendo ser deduzidos na apuração do lucro real.
Acórdãos Precedentes: 9101-007.137, 9101-006.276, 9101-006.209.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade.
Numeração sequencial recebida: 240
3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O lançamento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre
pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado pode coexistir com o lançamento de
IRPJ e CSLL por glosa de custos e despesas.
Acórdãos Precedentes: 9101-004.543, 9101-004.250, 9101-003.584, 9101-003.165,
9101-002.605.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade.
Numeração sequencial recebida: 241
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho