RESOLUÇÃO ANATEL Nº 784, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 784, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Regulamento de Aplicação de Sanções
Administrativas - RASA e o seu Anexo.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, tendo em vista a deliberação tomada em
sua Reunião nº 948, de 4 de novembro de 2025, e o que consta nos autos do Processo nº
53500.003897/2023-53, resolve:
Art. 1º O Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas e o seu Anexo,
aprovados pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de maio de 2012 e republicada em 17 de maio de 2012, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art.9º ...........................................................................................................
§3º .................................................................................................................
............................................................................................................................
VIII - descumprimento injustificado de ordens emanadas de autoridades com
poder requisitório." (NR)
"Art.16. ...........................................................................................................
.........................................................................................................................
II - promover o atendimento de políticas públicas do setor de
telecomunicações, em especial aquelas que visem a conectividade;
III - ser compatíveis com os objetivos estratégicos da Agência, constantes seu
Plano Estratégico; e,
IV - preferencialmente, privilegiar projetos que atendam às necessidades
estruturantes previstas no Plano de Conectividade Significativa e Sustentabilidade
Socioambiental (PCS), no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT)." (NR)
"Art. 16-A. A decisão que aplica sanção de obrigação de fazer e de não fazer
deverá prever:
I - o respectivo valor da sanção, se aplicável;
II - o prazo para o infrator manifestar a preferência pela conversão da sanção
em multa;
III - os prazos para cumprimento da obrigação; e,
IV - a forma e o prazo para a comprovação do cumprimento da obrigação.
§ 1º O valor da sanção de obrigação de fazer e de não fazer poderá ser
calculado utilizando-se os parâmetros e critérios estabelecidos para a sanção de multa.
§ 2º Até a validação da manifestação do infrator no prazo estabelecido no
inciso II do caput, não incidirão sobre a sanção imposta a multa moratória e os juros de
mora previstos no art. 36 deste Regulamento." (NR)
"Art.18. .............................................................................................................
............................................................................................................................
§ 1º Para fins de apuração do disposto no inciso III do caput, deve ser adotada
a receita operacional líquida anual do infrator, considerada por serviço prestado, referente
a cada Setor, Região, ou nacionalmente, de acordo com a abrangência das infrações
apuradas em cada processo, excepcionados os casos em que não seja possível a sua
identificação ou não seja aplicável, hipótese em que a Agência poderá adotar outro
critério, acompanhado de fundamentação.
....................................................................................................................." (NR)
"Art.25. ..............................................................................................................
............................................................................................................................
§ 4º Sobre o valor de multa previsto no § 2º do caput, não incidirão as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e nem o fator de redução previsto no art. 33, §
5º." (NR)
"Art. 26. O ato de instauração do processo para apuração das infrações sujeitas
ao procedimento previsto neste Capítulo conterá a relação das infrações constatadas e
respectivas sanções, sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em
regulamentação.
....................................................................................................................." (NR)
"Art.27. .............................................................................................................
............................................................................................................................
IV - recolher o valor da multa, se houver.
§ 1º O disposto nos incisos I, II e III do caput deverá ser comprovado perante
a Anatel dentro do prazo de apresentação de defesa, para cada infração.
§ 2º Cumpridas as condições previstas nos incisos I, II e III do caput, a
autoridade competente notificará o infrator para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha
o valor da multa, se houver.
§ 3º Não cumpridas as condições necessárias ao arquivamento, a autoridade
competente notificará o infrator quanto à conversão do rito sumário em ordinário, em
como sobre a possibilidade de apresentação de defesa, caso esta ainda não tenha sido
juntada.
§ 4º Comprovado o cumprimento das condições e prazos estabelecidos neste
artigo antes da decisão de primeira instância, a sanção será aplicada nos termos da
Resolução Interna a que se refere o art. 25 deste Regulamento." (NR)
"Art. 32-A. Ao ser intimado da decisão de aplicação de sanção, o infrator será
informado acerca das condições a serem observadas para aplicação do fator de redução
por não litigância em caso de renúncia, das hipóteses de configuração da renúncia tácita
e da possibilidade de agravamento da sanção em caso de interposição de recurso." (NR)
"Art. 33. O pagamento da multa deve ser efetuado no prazo de seu
vencimento, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da
intimação da decisão de aplicação de sanção.
.............................................................................................................................
§ 5º O infrator que renunciar ao direito de recorrer da decisão de primeira
instância fará jus a um fator de redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da
multa aplicada, desde que efetue o recolhimento no prazo para pagamento definido no
caput.
§ 6º Considera-se que houve renúncia tácita ao direito de recorrer da decisão
de primeira instância quando o infrator, cumulativamente:
I - efetuar o pagamento da multa com desconto no prazo de vencimento
previsto no caput deste artigo; e,
II - não apresentar recurso administrativo no prazo previsto no Regimento
Interno da Agência.
§ 7º Caso o infrator efetue o pagamento da multa, no vencimento, com o
desconto pela renúncia ao direito de recorrer e, simultaneamente, apresente recurso
administrativo tempestivo, será efetuado o lançamento de crédito complementar
correspondente ao valor do desconto." (NR)
"CAPÍTULO XVII-A
DO CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER
Art. 36-A. As sanções de obrigação de fazer e de não fazer devem ser
cumpridas nos prazos previstos na decisão que as aplica.
§ 1º O infrator que renunciar ao direito de recorrer da decisão de primeira
instância fará jus a um fator de redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor
correspondente à sanção aplicada.
§ 2º Considera-se que houve renúncia tácita ao direito de recorrer da decisão
de primeira instância quando o infrator, cumulativamente:
a) não apresentar a manifestação de que trata o art. 16-A, inciso II; e,
b) não apresentar recurso administrativo no prazo previsto no Regimento
Interno da Agência.
§ 3º O infrator fará jus à redução de 5% (cinco por cento) sobre o valor
correspondente à sanção aplicada em segunda instância se não manifestar pela preferência
pela sanção de multa.
§ 4º O infrator deve comprovar o cumprimento da sanção nos termos da
decisão que a aplica a sanção, sem prejuízo da possibilidade de a Superintendência
competente, em processo de acompanhamento, solicitar a apresentação de documentos
complementares, ou determinar a realização de inspeção para tanto.
§ 5º A Superintendência competente para aplicar sanções administrativas
deverá atestar o cumprimento da obrigação.
§ 6º Serão corrigidos, a contar da data da intimação da primeira decisão que
aplicou sanção, e segundo a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia
(Selic) ou outro índice que vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor:
I - o valor equivalente à parte descumprida da obrigação, quando da conversão
por multa; e,
II - o valor originalmente imposto em caso de substituição da sanção de multa
por obrigação de fazer e de não fazer em âmbito recursal.
§ 7º O valor equivalente à sanção será excluído dos sistemas de gestão de
créditos da Anatel após o atesto do integral do cumprimento da obrigação.
Art. 36-B. Havendo indícios de descumprimento, o infrator será intimado para
se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, e a Superintendência competente decidirá
sobre a caracterização do descumprimento da sanção.
§ 1º Uma vez caracterizado o descumprimento da obrigação, nos termos do art.
36-A deste Regulamento, a sanção será convertida em multa, proporcional ao
descumprimento, sendo vedada a sua conversão em nova obrigação de fazer e de não
fazer.
§ 2º Para calcular o valor da multa a que se refere o § 1º, será considerado o
valor originalmente atribuído à sanção de obrigação de fazer e de não fazer, sem a
aplicação do desconto previsto no art. 36-A, parágrafos 1º e 3º." (NR)
"Art. 39. A Anatel definirá, por meio de Resolução Interna, as metodologias que
orientarão o cálculo do valor base das sanções de multa.
§ 1º As metodologias deverão uniformizar as fórmulas de dosimetria para
cálculo do valor base das sanções de multa, contendo fundamentação detalhada de todos
os seus elementos, demonstrando a observância dos parâmetros e critérios previstos neste
Regulamento.
§ 1º-A As metodologias de que trata o caput serão submetidas à Consulta
Pública antes de sua aprovação.
§ 2º Até a entrada em vigor da Resolução Interna prevista no caput, as
Superintendências poderão aplicar metodologias próprias.
......................................................................................................................." (NR)
"ANEXO AO REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1. Para fins deste Regulamento, os infratores serão classificados nos Grupos
abaixo relacionados, conforme o seu porte econômico, considerando-se a sua receita
operacional líquida anual - ROL (em R$).
........................................................................................................................
1-A. Caso sejam prestadores de serviços de telecomunicações ou empresas
exploradoras de satélite, a ROL se referirá ao serviço prestado, no âmbito de cada Termo
de Autorização, Contrato de Concessão ou Permissão, observado o disposto no art. 18, §
1º, do RASA." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação
de Sanções Administrativas - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 2012:
I - art. 16, §§ 1º, 2º e 4º;
II - art. 26, incisos I, II e III; e,
III - art. 29.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. As alterações promovidas por esta Resolução se aplicam a
todos os processos em andamento quando de sua entrada em vigor, respeitados os atos
processuais já praticados.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 296 - Processo nº 53500.003897/2023-53
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -
ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 13/2025/OP (SEI nº 14412083), integrante deste acórdão, aprovar
a Resolução que altera o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA,
aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, nos termos da minuta
anexada à referida análise.
Nº 297 - Processo nº 53500.005830/2025-15
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -
ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 17/2025/OP (SEI nº 14479969), integrante deste acórdão,
submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, proposta de
Resolução que revoga e altera Resoluções expedidas pela Agência, nos termos dos
seguintes documentos:
a) Minuta de Resolução OP (SEI nº 14630766);
b) Minuta de Consulta Pública (SEI 13812544);
c) Relatório de Análise de Impacto Regulatório (SEI nº 13461064); e,
d) Planilha de Contribuições à Tomada de Subsídios nº 1/2025 (SEI nº
13758017).
Nº 298 - Processo nº 53500.022190/2025-16
Recorrente/Interessado: COMITÊ DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 20/2025/EH (SEI nº 14682056), integrante deste acórdão,
aprovação a designação dos membros indicados no item 4.32 da referida análise, para
as vagas de representantes previstas no art. 4º, inciso II, alínea "e", e inciso III, do
Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações
- RI-CDUST, aprovado pela Resolução nº 650, de 16 de março de 2015, para
composição do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações -
CDUST, na forma da Minuta de Resolução Interna EH (SEI nº 14699721).
Nº 299 - Processo nº 53500.037534/2024-01
Recorrente/Interessado: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, TIM S.A., CONEXIS
BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS
MÓVEIS CELULAR E PESSOAL. CNPJ nº 03.611.622/0001-44, nº 02.421.421/0001-11 e nº
06.102.961/0001-93
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 18/2025/EH (SEI nº 14574582), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado pela
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
COMPETITIVAS - TELCOMP (SEI nº 14274568), e denegar o pedido de efeito suspensivo
correlato;
b) receber das petições da TELCOMP (SEI nº 14274568), da TIM S.A., por
meio da correspondência RQ/DAR/137/2025 - AW (SEI nº 14275172), de 27 de agosto
de 2025, e da Carta CNX 133/2025 (SEI nº 14368596), apresentada pelo SINDICATO
NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL
- CONEXIS, de 11 de setembro de 2025, como exercício do direito de petição, nos
termos do art. 5º, inciso XXXIV, "a", da Constituição da República e do art. 44 da Lei
nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), e indeferir
os pedidos ali contidos;
c) determinar às Superintendências de Relações com Consumidores - SRC e
de Controle de Obrigações - SCO que, no âmbito das medidas adotadas para
implementação e acompanhamento do cumprimento das disposições do Acórdão nº
201/2025, estabeleçam procedimento de monitoramento e avaliação, diário e mensal,
do comportamento do volume das chamadas originadas nas redes das prestadoras
abrangidas pela decisão, informando ao Conselho Diretor da Agência, o mais breve
possível, sobre a necessidade de atualização das disposições contidas no referido
acórdão; e,
d) não conhecer da petição extemporânea da CONEXIS (SEI nº 14673089),
protocolizada em 31 de outubro de 2025, conforme termos da Súmula nº 21, de 10
de outubro de 2017.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho