RECOMENDAÇÃO Nº 3, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

RECOMENDAÇÃO Nº 3, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Regularização de Armas de Fogo Registradas em
Nome de Militares Falecidos
Em cumprimento à Determinação constante da Peça 238, ACÓRDAO 949-
TCU, PLENÁRIO, DE 15 DE MAIO DE 2024, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, conforme
disposto no art. 29, do Decreto 11.615/2023, combinado com o inciso 11.2.4 e o Cap.
12 da Norma de procedimentos para aquisição, registro e porte de armas de fogo na
Marinha do Brasil, Recomenda-se:
Aos administradores de Herança ou Curadores, abaixo mencionados,
providenciar a regularização da arma de fogo, efetuando a transferência da
propriedade da arma para outra pessoa ou entregando a arma de fogo à Marinha do
Brasil ou à Polícia Federal. A inobservância desta regularizaçao implicará na apreensão
da Arma de Fogo, por Autoridade Competente.
1SG-Ref EDY FREIRE
Administradora da herança/curadora: Sra. MARIA CRISTINA FERREIRA
VIEGAS
CC-Ref HENRIQUE DA COSTA FERREIRA FILHO
Administradora da herança/curadora: Sra. MERCEDES VILLA ALVAREZ DA
COSTA FERREIRA
3SG-Ref ARY TAVARES DE FREITAS
Administradora da herança/curadora: Sra. ZILDA FERREIRA DE FREITAS
CMG RUBEN DA SILVA DARIO
Chefe-Geral dos Serviços