PORTARIA SPU/DF-SPU/MGI Nº 9.638, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/DF-SPU/MGI Nº 9.638, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 5.600, de 02 de junho de
2023, da Secretaria - Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 05 de junho de 2023, edição 106, seção
2, página 42; com base no Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, bem como nos
elementos constantes do Processo Administrativo SEI nº 04300.002412/2006-54, resolve:
Art. 1º Revogar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQN 104, Bl.
A, Ap., nº 303 - Brasília/DF, outorgada ao servidor Clesito Cezar Arcoverde Fechine, por
meio da Portaria nº 251, de 3 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União em
10 de agosto de 2010, e rerratificada pela Portaria nº 3.672, de 24 de abril de 2019,
publicada no Diário Oficial da União em 26 de abril de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POLICARPO FAGUNDES
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
DESPACHO DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 19739.038434/2025-42
Assunto: Posicionamento da Linha Preamar Média - LPM do Golfão e Baixada
Maranhense
Visto e examinado o contido nestes autos, e, em conformidade com o disposto
nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o
posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDI0 DE 1831 - LPM, conforme Relatório de
Demarcação do Golfão e Baixada Maranhense (SEI-MGI n° 53423099).
Trecho demarcado: terrenos de marinha e acrescido no Golfão Maranhense
entre os municípios: Alcântara, Anajatuba, Arari, Bacurituba, Bacabeira, Bom Jardim,
Bequimão, Bom Jardim, Cajapió, Cajari, Conceição do Lago-Açu, Lago Verde, Matinha,
Monção, Palmeirândia, Penalva, Peri Mirim, Pindaré-Mirim, Pio XII, Rosário, Santa Inês, São
Bento, São João Batista, Santa Rita, São Vicente Ferrer, Viana e Vitória do Mearim.
JORGE LUÍS PINTO
Superintendente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
DESPACHO DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Processo n° 19739.018162/2024-83
Assunto: Posicionamento da Linha Preamar Média - LPM de Baía Formosa-RN
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto
nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o
posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO DE 1831 - LPM, dos trechos demarcados,
conforme Relatório de Demarcação da Baia Formosa-RN (SEI-MGI n° 53761331).
ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO
Superintendente