PORTARIA SPA/MF Nº 2.579, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPA/MF Nº 2.579, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de
2024, para dispor sobre a autoexclusão de
apostadores dos sistemas de apostas na modalidade
lotérica apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, alínea "d", do Anexo l do Decreto nº
11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 3º, da Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023,
resolve:
Art. 1º A Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º............................................................................................................
................................................................................................................................
XX - retorno teórico ao jogador - theoretical return to player – RTP: percentual de
ganho programado pelo agente operador de apostas para o sistema de apostas, em relação
ao valor total de apostas feitas em certa quantidade de eventos ou período, e que serve de
medida de retorno agregado e teórico do sistema de apostas, não podendo ser interpretado
como expectativa de ganho individual do apostador por aposta;
XXI - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser
acessadas por meio de um terminal conectado à internet, incluindo-se portais de vídeos,
redes sociais, buscadores, plataformas de inteligência artificial ou de publicidade
programática;
XXII - autoexclusão específica: solicitação voluntária do apostador para a exclusão
de seu cadastro realizada diretamente no sistema de apostas de um agente operador de
apostas específico; e
XXIII - autoexclusão centralizada: solicitação voluntária do apostador realizada na
plataforma mantida pela Secretaria de Prêmios e Apostas para exclusão e impedimento de
cadastro no sistema de apostas de todos os agentes operadores de apostas.
Parágrafo único. A autoexclusão específica e a autoexclusão centralizada poderão
ser realizadas por prazo determinado ou prazo indeterminado."(NR)
"Art. 4º...........................................................................................................
.......................................................................................................................
IV - possibilitar aos apostadores:
a) a adoção de limite prudencial de aposta por valor total depositado ou
quantidade de apostas, vinculando tais limites a períodos diário, semanal, mensal ou outros
períodos;
b) a opção pela programação, no sistema de apostas, de alertas ou de bloqueios
de uso, conforme o tempo transcorrido na sessão do apostador;
c) a adoção de períodos de pausa, nos quais o apostador terá acesso à conta, mas
não poderá realizar apostas;
d) solicitar a autoexclusão específica no sistema de apostas, por prazo
determinado ou indeterminado, em que o apostador terá sua conta encerrada, só podendo
voltar a registrar-se após finalizado o período definido; e
e) solicitar a autoexclusão centralizada, por prazo determinado ou indeterminado,
por meio de link para a plataforma mantida pela Secretaria de Prêmios e Apostas, que deverá
estar disponível no sistema de apostas de forma clara e com destaque.
V - garantir mecanismo de autoexclusão no sistema de apostas, por prazo
determinado ou indeterminado;
........................................................................................................................
XIV - disponibilizar, em caso de modalidade física, as informações sobre o jogo
responsável nos estabelecimentos do agente operador de apostas de forma visual e de fácil
leitura;
XV - abster-se de firmar parceria, convênio, contrato ou qualquer outra forma de
arranjo ou ajuste negocial para viabilizar ou facilitar o acesso a crédito ou a operação de
fomento mercantil por parte de apostador; e
XVI - exigir do apostador, no momento do cadastro, a adoção de limites
prudenciais de aposta por perda financeira e tempo transcorrido, vinculando tais limites a
períodos diário, semanal, mensal ou outros períodos.
.........................................................................................................................
§ 4º O agente operador de apostas deve informar ao apostador a possibilidade de
autoexclusão centralizada, por meio da disponibilização do link de que trata a alínea "e" do
inciso IV do caput." (NR)
"Art. 11............................................................................................................
.................................................................................................................................
Parágrafo único. O dever de que trata o inciso VII do caput aplica-se tanto à
autoexclusão específica quanto à autoexclusão centralizada." (NR)
"Art. 23............................................................................................................
.................................................................................................................................
VII - encerrar sua conta no sistema de apostas de forma simplificada, inclusive nos
casos de autoexclusão;
VIII - optar livremente entre as possibilidades de alertas, de períodos de pausa e
de autoexclusão;
IX - ser informado, de forma clara e objetiva, sobre as regras de uso do serviço,
principalmente quando tiverem relação com o aporte e retirada de recursos financeiros;
X - retirar seu saldo financeiro disponível mantido na conta transacional, com
registro na conta gráfica, sem restrição por parte do agente operador de apostas;
XI - solicitar a autoexclusão específica no sistema de apostas do agente operador
de apostas, por prazo determinado ou indeterminado; e
XII - solicitar a autoexclusão centralizada, por prazo determinado ou
indeterminado:
a) por meio da plataforma mantida pela Secretaria de Prêmios e Apostas; ou
b) por meio de link para a plataforma mantida pela Secretaria de Prêmios e
Apostas, disponível no sistema de apostas do agente operador de apostas." (NR)
"Art. 24..............................................................................................................
...................................................................................................................................
IV - utilizar sua conta gráfica com a única finalidade de realizar apostas, em
respeito às normas legais e regulamentares vigentes;
V - informar ao agente operador de apostas se está enquadrado em quaisquer
hipóteses previstas no art. 26 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e
VI - adotar limites prudenciais de aposta por perda financeira e por tempo
transcorrido, vinculando tais limites a períodos diário, semanal, mensal ou outros períodos."
(NR)
"Art. 31..............................................................................................................
....................................................................................................................................
V - identificação do gênero do apostador;
VI - endereço completo, que não pode ser caixa postal;
VII - país de domicílio;
VIII - número de telefone;
IX - e-mail;
X - dados das contas de depósito ou de pagamento pré-pagas cadastradas;
XI - limite prudencial de aposta por tempo transcorrido, vinculando a períodos
diários, semanal, mensal ou outros períodos;
XII - limite prudencial de aposta por perda financeira, vinculando a períodos
diários, semanal, mensal ou outros períodos;
XIII - endereço de IP registrado no momento do cadastramento; e
XIV - cópia digitalizada de documento válido de identificação com foto." (NR)
Art. 2º O agente operador de apostas terá o prazo de noventa dias, contado da
data de publicação desta Portaria, para adaptar seu sistema de apostas às alterações ora
estabelecidas, especialmente quanto à disponibilização de link, prevista no art. 4º, inciso IV,
alínea "e", e ao cadastro do usuário, inclusive os relativos aos limites prudenciais de que
trata o art. 31, incisos XI e XII, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.
Art. 3º Após o decurso do prazo de que trata o art. 2º, o apostador deverá realizar
a complementação dos seus dados cadastrais para a continuidade do serviço.
§ 1º A complementação dos dados cadastrais de que trata o caput deverá ser
realizada na primeira atualização cadastral ocorrida por iniciativa do apostador após a
adaptação do sistema de apostas.
§ 2º Na hipótese de o apostador não realizar a atualização cadastral de que trata
o § 1º, a complementação dos dados cadastrais estará sujeita ao procedimento previsto no
art. 34, parágrafo único, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.
Art. 4º O agente operador de apostas deverá atualizar os seus Termos e
Condições, e notificar os apostadores para renovar seu consentimento para a continuidade
do serviço, nos termos do art. 47 da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.
Art. 5º Ato específico disporá sobre aspectos técnicos, prazos, período de
adequação e procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas para
impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas cadastradas no sistema
centralizado de autoexclusão de que trata o art. 2º, caput, inciso XXIII, da Portaria SPA/MF nº
1.231, de 31 de julho de 2024.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA