PORTARIA SG/PR Nº 202, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SG/PR Nº 202, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação das
parcerias celebradas com organizações da sociedade
civil no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da
República
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República
(SG/PR), a Comissão de Monitoramento e Avaliação, instância colegiada responsável pelo
acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução das parcerias celebradas com
organizações da sociedade civil, nos termos do art. 49 do Decreto nº 8.726, de 2016.
Art. 2º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I - definir em conjunto com as unidades responsáveis pela celebração das
parcerias, os procedimentos e mecanismos de monitoramento e avaliação, bem como
os indicadores de resultados e metodologias de avaliação para as parcerias da
SG/PR;
II - propor a padronização dos objetos das parcerias e dos seus custos, com
base nas análises de resultados e no histórico de execução;
III - elaborar e aprovar o plano de trabalho anual da Comissão;
IV - avaliar, anualmente, os resultados e o impacto das parcerias firmadas,
com base na metodologia aprovada e nos indicadores definidos;
V - emitir recomendações aos gestores públicos quanto às melhores práticas
de execução e controle, com base nas análises consolidadas da Comissão;
VI - acompanhar, de forma sistêmica e analítica, os dados de execução e
prestação de contas das parcerias, utilizando a plataforma digital integrada do Governo
Federal como ferramenta de inteligência; e
VII - contribuir para o fortalecimento da governança nas relações de parceria
da Secretaria-Geral da Presidência da República com organizações da sociedade civil,
atuando como um fórum de excelência e aprimoramento contínuo.
Parágrafo primeiro. A Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá
periodicamente, por cronograma a ser aprovado, a fim de avaliar a execução das
parcerias por meio da análise das ações previstas neste artigo.
Art. 3º A Comissão será coordenada pelo Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da
Presidência da República e composta por representantes das unidades organizacionais envolvidas
na formulação, gestão e fiscalização das parcerias com organizações da sociedade civil, sendo:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
I - Secretaria Nacional de Participação Social;
II - Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas; e
III - Secretaria Nacional de Juventude.
§ 1º A designação formal dos representantes da Comissão será publicada em
portaria específica expedida pelo Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência
da República.
§ 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá ser constituída por
pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro
de pessoal da administração pública federal.
Art. 4º As competências da Comissão de Monitoramento e Avaliação,
previstas no art. 2º desta Portaria, terão caráter preventivo e saneador, objetivando a
gestão adequada e regular das parcerias, e devem ser registradas em plataforma digital
integrada do Governo Federal que gerencia e centraliza as transferências de recursos
da União, conforme preceitua o art. 51 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de
2016.
§ 1º As competências de que trata o caput contemplarão a análise das
informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica,
incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da
parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias
existentes relacionadas à parceria.
§ 2º O termo de fomento ou de colaboração deverá prever procedimentos
de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto a serem realizados pelo
órgão ou pela entidade da administração pública federal e, no que couber, pelas
instâncias de controle social da política.
§ 3º As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas
tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.
Art. 5º A atuação da Comissão de Monitoramento e Avaliação terá caráter
complementar e de apoio técnico-gerencial à fiscalização e ao acompanhamento
individual das parcerias, cujas responsabilidades continuam a cargo do gestor de
parceria, nos termos do art. 61 da Lei nº 13.019/2014.
Parágrafo único. O gestor de parceria fornecerá à Comissão as informações
e os relatórios necessários para a avaliação sistêmica, e considerará as recomendações
emitidas pela Comissão, salvo justificativa formal e fundamentada.
Art. 6º Para a realização de suas atribuições, a Comissão de Monitoramento
e Avaliação poderá, de forma não exaustiva:
I - propor a realização de reuniões periódicas com gestores das parcerias
para a discussão de indicadores e resultados;
II - solicitar relatórios gerenciais e de resultados consolidados das unidades
responsáveis pelas parcerias;
III - realizar análises de dados e estudos comparativos sobre a execução das
parcerias, com base em informações extraídas da plataforma digital integrada; e
IV - promover a capacitação e o intercâmbio de experiências entre os servidores
e representantes envolvidos na gestão de parcerias com OSCs.
Art. 7º Os membros da Comissão exercerão suas funções sem prejuízo das
atribuições inerentes aos respectivos cargos e sem remuneração adicional.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME BOULOS