PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 76, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 76, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo 21026.004479/2025-00, resolve:
Art. 1° Habilitar a médica veterinária MARINA MORO PEREIRA DA ROSA, inscrita
no CRMV-MS sob o nº 09277-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito
intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo Serviço
de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da
Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul, observando as
normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA MARIA P. F. GONFIANTINI FERNANDES