PORTARIA-SEGEDAM Nº 42, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA-SEGEDAM Nº 42, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a descentralização externa de créditos
orçamentários e repasse de recursos financeiros para
o Ministério das Relações Exteriores - MRE.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d",
da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a
descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério
das Relações Exteriores - MRE, no valor de R$ 21.106,57, visando a contratação de
intérpretes para atender ao Ministro-Presidente Vital do Rêgo e sua equipe em Nova
Iorque (EUA), na reunião no "Painel de Auditores Externos da ONU", no período de
24/11/2025 a 25/11/2025, conforme informações contidas no TC-020.251/2025-4.
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos
financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de 2025 deverão ser
devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente
estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício
financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO JULIO GOEPFERT JUNIOR