PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.449, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.449, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece os requisitos fitossanitários para a
importação de sementes de milho (Zea mays)
produzidas na República Francesa.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e art. 48, do Anexo I do
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no
Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de
2021, na Instrução Normativa MAPA nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta no
processo nº 21000.007198/2006-26, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de
sementes (Categoria 4) de milho (Zea mays) produzidas na República Francesa.
Art. 2º O envio composto de sementes de milho deve estar acompanhado de
Certificado Fitossanitário - CF, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária
- ONPF da França.
Parágrafo único. O Certificado Fitossanitário deve conter as seguintes
declarações adicionais:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Cryptolestes turcicus,
Sitophilus granarius, Trogoderma angustum, Trogoderma granarium e Trogoderma
inclusum.";
II - "O envio encontra-se livre de Didymella zeae-maydis, Fusarium
crookwellense, Fusarium langsethiae, Sclerospora graminicola, Allium vineale, Alopecurus
myosuroides, Amaranthus albus, Amaranthus blitoides, Amaranthu graecizans, Amaranthus
palmeri, Ambrosia trifida, Arctotheca calendula, Arivela viscosa, Asphodelus fistulosus,
Asphodelus tenuifolius, Bromus secalinus, Cirsium arvense, Cuscuta campestris, Cuscuta
epithymum, Dinebra retroflexa, Elymus repens, Euphorbia helioscopia, Heliotropium
europaeum, Hibiscus trionum, Hirschfeldia incana, Imperata cylindrica, Lepidium draba,
Orobanche minor, Sicyos angulatus, Solanum elaeagnifolium, Sonchus arvensis,
Taeniatherum caput-medusae e Thlaspi arvense, de acordo com o resultado da análise
oficial do laboratório nº ( ).".
Art. 3º O envio está sujeito à inspeção fitossanitária no ponto de ingresso no
país, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou
credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos de remessa das amostras e de análise fitossanitária devem ser
arcados pelo interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado pode ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido ao
exterior e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da França será
notificada.
Parágrafo único. Constatada a situação descrita no caput, a Organização
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil pode suspender as importações de
sementes de milho até a revisão da Análise de Risco de Pragas - ARP correspondente.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART