PORTARIA SAES/MS Nº 3.441, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.441, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS do Centro de
Reabilitação Especializado Multidisciplinar - CREM,
com sede em Juazeiro do Norte (CE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Centro de Reabilitação Especializado Multidisciplinar - CREM,
CNPJ nº 57.512.499/0001-33, com sede em Juazeiro do Norte (CE), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 520/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.154425/2024-44.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Normativa ANS nº 649, de 31 de outubro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 210, Seção 1, em 4 de novembro de 2025, páginas 156 e 157,
no preâmbulo:
Onde se lê: "... em reunião realizada em 31 de Dezembro de 2025"
Leia-se: " ... em reunião realizada em 31 de Outubro de 2025"