PORTARIA SAES/MS Nº 3.440, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 10/11/2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.440, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Indefere a Renovação do CEBAS da Associação
Beneficente de Presidente Bernardes, com sede em
Presidente Bernardes (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente de Presidente Bernardes, CNPJ nº
55.250.476/0001-72, com sede em Presidente Bernardes (SP), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 518/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.001998/2024-76.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

Empresas citadas