PORTARIA RFB Nº 602, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA RFB Nº 602, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de
2023, que dispõe sobre o funcionamento do
Contencioso Administrativo no âmbito da Receita
Federal do Brasil, e dispõe sobre o
encaminhamento dos recursos apresentados no
âmbito do contencioso administrativo fiscal de
baixa complexidade.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º ....................................................................................
I - .............................................................................................
a) por decisão colegiada, a impugnação ou manifestação de inconformidade
relativa a contencioso administrativo fiscal cujo lançamento ou controvérsia supere
sessenta salários mínimos; e
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º O julgamento de que trata art. 2º, caput, inciso II, será realizado
no âmbito da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil - DRJ-R,
estruturada de forma virtual e integrada por turmas recursais e equipe de suporte ao
julgamento.
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º Perderá o mandato o julgador que deixar de observar as súmulas
de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no caso de o julgador
decidir, de forma motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,
demonstrando expressamente a distinção entre o caso concreto e as súmulas e
resoluções de uniformização de teses divergentes do CARF."
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 7º ................................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 4º A identificação dos recursos aptos a serem julgados como recursos
repetitivos e a formação dos lotes correspondentes será realizada por equipe instituída
mediante ato do Subsecretário de Tributação e Contencioso, ao qual caberá, dentre
outras atividades:
I - analisar os recursos identificados como potenciais repetitivos, para
verificação de sua fundamentação em idêntica questão de direito e adequação ao
julgamento na sistemática de recursos repetitivos e, em caso afirmativo, identificar o
recurso mais representativo da controvérsia, definindo-o como paradigma; e
II - subsidiar o Presidente de Turma e as áreas de suporte ao julgamento
com as informações e esclarecimentos pertinentes aos lotes submetidos a
julgamento.
§ 5º Será registrado no sistema e-Processo, mediante despacho eletrônico,
que a formação do lote de repetitivos foi realizada com base em avaliação da equipe
de que trata o § 4º.
§ 6º O disposto no art. 47 da Portaria MF nº 20, de 17 e fevereiro de 2023,
tem sua aplicabilidade restrita ao processo paradigma no caso de julgamento de
processo na sistemática de repetitivos." (NR)
"Art. 10. ...................................................................................
...................................................................................................
§ 3º Aos julgamentos colegiados realizados pelas turmas ordinárias nos
termos do art. 2º, caput, inciso I, alínea "a", aplica-se o disposto nos arts. 16 a 21."
(NR)
"Art. 14. As sessões virtuais assíncronas de que trata o art. 12, caput, inciso
II, serão agendadas pelo Presidente da Turma com antecedência mínima de dez dias,
e contemplarão as seguintes etapas e prazos:
........................................................................................................................(NR)
"Art. 16. Os processos submetidos a julgamento nas turmas recursais serão
incluídos em pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União com no mínimo
cinco dias úteis de antecedência do início da sessão de julgamento.
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 18. Fica facultado o envio de sustentação oral e de memoriais, que
deverão ter por objeto processo relacionado em pauta de julgamento publicada no
Diário Oficial da União.
§ 1º Os arquivos de sustentação oral e de memoriais deverão ser anexados
em funcionalidade própria disponível no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em até cinco dias contados da
publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União, conforme orientação
disponibilizada na Carta de Serviços no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil na internet.
§ 2º Serão aceitos apenas os arquivos de sustentação oral e de memoriais
enviados em conformidade com o disposto no § 1º." (NR)
"Art. 19. A sustentação oral será realizada por meio de gravação de vídeo
ou áudio, limitado a dez minutos de duração.
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 20. Caso a sustentação oral apresente qualquer impedimento técnico
à sua reprodução, o processo será retirado da pauta, com registro em ata do motivo
de sua exclusão.
§ 1º O processo retirado da pauta de que trata o caput será
automaticamente incluído na pauta de julgamento subsequente, hipótese em que a
sustentação oral anteriormente enviada será desconsiderada e nova sustentação oral
poderá ser encaminhada, com observância do disposto nos arts. 18 e 19.
§ 2º O disposto no § 1º não prejudicará a realização do julgamento do
recurso reincluído em pauta, caso o vídeo ou o áudio apresente impedimento técnico
à sua reprodução." (NR)
"Art. 23. .....................................................................................
§ 1º ............................................................................................
§ 2º Para os processos julgados em primeira instância durante a vigência da
Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020, o valor da controvérsia será calculado
com base no salário mínimo da data de apresentação do recurso voluntário." (NR)
"Art. 24. Os processos de pequeno valor que, na data de entrada em vigor
desta Portaria, já tenham passado pelo rito colegiado, saídos por resolução, ou que já
tenham tido o julgamento iniciado nesse rito, nele permanecerão.
Parágrafo único. O recurso voluntário relativo aos processos de pequeno valor
observará o disposto no art. 50, § 3º, da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023." (NR)
"Art. 26. Os processos classificados como de pequeno valor que integrem
lote de processos submetidos ao rito ordinário poderão ser julgados em colegiado, a
critério do presidente de turma, desde que indicados em conjunto para a pauta.
Parágrafo único. O recurso voluntário relativo aos processos de pequeno
valor observará o disposto no art. 50, §§ 3º e 4º, da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023." (NR)
"Art. 26-A. O Julgamento de processo na sistemática de lote repetitivo, em
que seja demonstrada a ausência de idêntica questão de direito entre o processo
julgado e o paradigma a ele vinculado, será considerado inexatidão material, sendo
submetido ao rito previsto no art. 41 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023." (NR)
Art. 2º Os recursos apresentados nos processos relativos ao contencioso
administrativo fiscal de baixa complexidade, assim considerados aqueles cujo
lançamento fiscal ou controvérsia seja superior a sessenta salários mínimos e não
supere mil salários mínimos, ainda que julgados no rito monocrático, deverão ser
encaminhados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria RFB nº 309, de
31 de março de 2023:
I - item 2 da alínea "b" do inciso I do caput do art. 2º; e
II - § 3º do art. 7º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor:
I - em 1º de janeiro de 2026, em relação ao art. 10, § 3º, da Portaria RFB
nº 309, de 31 de março de 2023, incluído pelo art. 1º; e
II - na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em relação aos
demais dispositivos.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS