PORTARIA MRE Nº 633, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MRE Nº 633, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui, no âmbito do Ministério das Relações
Exteriores, o Comitê de Governança Digital e Segurança
da Informação - CGDSI, define suas competências e
composição, e revoga o Comitê Estratégico de
Tecnologia da Informação - CETI.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 15 e no art. 16 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018,
e no art. 2º do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1ºFicainstituído,noâmbitodoMinistériodasRelaçõesExteriores,oComitêde
Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 2º Ao Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação compete:
I - deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo
digital, segurança da informação e ao uso de recursos de tecnologia da informação e
comunicação;
II - aprovar:
a) o Plano de Transformação Digital do Ministério das Relações Exteriores;
b) o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério das
Relações Exteriores;
c) o Plano de Dados Abertos do Ministério das Relações Exteriores; e
d) a Política de Segurança da Informação do Ministério das Relações Exteriores.
III - constituir subcolegiados e grupos de trabalho, temporários ou fixos, para tratar
de temas e propor soluções específicas sobre objetos de sua competência;
IV - propor:
a) normas internas relativas à segurança da informação; e
b) alterações na política de segurança da informação interna;
V - deliberar sobre os assuntos ministeriais relativos à Política Nacional de
Segurança da Informação (PNSI).
Art. 3º O Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação será
composto:
I - por representantes do(a):
a) Secretaria-Geral das Relações Exteriores;
b) Secretaria de América Latina e Caribe;
c) Secretaria de Europa e América do Norte;
d) Secretaria de África e de Oriente Médio;
e) Secretaria de Ásia e Pacífico;
f) Secretaria de Assuntos Econômicos e Financeiros;
g) Secretaria de Assuntos Multilaterais Políticos;
h) Secretaria de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura;
i) Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos;
j) Secretaria de Clima, Energia e Meio Ambiente;
k) Secretaria de Gestão Administrativa;
l) Instituto Rio Branco;
m) Agência Brasileira de Cooperação;
II) Pelo(a) Diretor(a) do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação da
Secretaria de Gestão Administrativa, designado(a) autoridade gestora de Segurança da
Informação interna, de que trata o inciso III do art. 15 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro
de 2018;
III - pela autoridade encarregada pelo tratamento de dados pessoais do Ministério
das Relações Exteriores;
IV - por representante do Gabinete do Ministro de Estado das Relações
Exteriores;
§ 1º Para cada um dos representantes deverá haver um suplente formalmente
designado, que desempenhará plenamente as atribuições do titular em caso de ausência ou
impedimento deste.
§ 2º Os membros do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação,
titulares e suplentes, de que tratam os incisos I, II e IV do caput, deverão, respectivamente, ser
ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de
níveis mínimos iguais a 15 e 13.
§ 3º A Presidência do Comitê será exercida por representante da Secretaria-Geral
das Relações Exteriores.
§ 4º Nas deliberações relacionadas à segurança da informação, a coordenação do
Comitê será exercida pela autoridade gestora de Segurança da Informação, nos termos do
inciso II, do caput, ou, quando de sua ausência ou impedimentos, exercida segundo o disposto
no § 1° do caput.
§ 5º O colegiado deverá elaborar e publicar, em boletim de serviço, resolução de
designação de seus membros, assinada pelo(a) Presidente, tramitada e registrada em processo
próprio para indicação e designação de membros do colegiado, após sua instituição e sempre
que houver atualização de composição.
Art. 4º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pelo Departamento de
Tecnologia e Gestão da Informação e Comunicações da Secretaria de Gestão Administrativa do
Ministério das Relações Exteriores.
Art. 5º O Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, no mínimo duas vezes ao ano, em data e horário
previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima de 10 (dez)
dias úteis da data da reunião;
II - em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou pela
maioria de seus membros, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a
convocação com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data da reunião.
Art. 6º Desde que observado o prazo de antecedência de convocação da reunião,
ordinária ou extraordinária, os membros poderão propor assuntos para a pauta de reunião, o
qual será submetido ao tratamento de viabilidade e pertinência temática pela Secretaria-
Executiva do respectivo colegiado.
Art. 7º As deliberações do colegiado, por decisão do Presidente, poderão ser
estabelecidas por meio de circuito deliberativo virtual, a partir da manifestação dos seus
membros em meio eletrônico.
Art. 8º As decisões serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes,
cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
Art. 9º As deliberações do colegiado dar-se-ão por meio de resolução.
§ 1º Nas deliberações relacionadas à segurança da informação, as resoluções
deverão ser assinadas pela autoridade gestora de Segurança da Informação, de que trata o art.
3º, II.
§ 2º Nas deliberações relacionadas aos temas de governo digital, as resoluções
deverão ser assinadas pela autoridade titular da Secretaria-Geral das Relações Exteriores,
segundo os trâmites e regras vigentes para edição de atos normativos por esta
autoridade.
Art. 10. Deverá ser dada publicidade às atividades, reuniões e deliberações do
colegiado, preferencialmente por meio de página eletrônica do Ministério das Relações
Exteriores.
Art. 11. A juízo do presidente do colegiado, ou por decisão de maioria simples dos
membros, poderão ser convidados servidores do Ministério das Relações Exteriores ou
representantes de organizações públicas ou privadas para participar das reuniões do colegiado,
sem direito a voto.
Art. 12. O colegiado poderá, após debate e deliberação por parte dos membros,
aprovar e disponibilizar manuais, guias ou instrumentos congêneres, com vistas a orientar a
execução de procedimentos e atividades do colegiado.
§ 1º Os documentos relacionados à segurança da informação deverão ser assinados
pela autoridade gestora de Segurança da Informação, de que trata o art. 3º, II.
§ 2º Os documentos relacionados aos temas de governo digital deverão ser
assinados por representante da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério, de que
trata o art. 3º, §3º.
Art. 13. A participação no colegiado será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Fica extinto o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação - CETI e
revogadas a Portaria n° 325, de 2 de junho de 2009, e a Portaria de 27 de fevereiro de 2019.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MAURO VIEIRA