PORTARIA MME Nº 878, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA MME Nº 878, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto
no art. 31, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o disposto nonos
arts. 3º e 3º-A, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 10.707, de 28 de
maio de 2021, e o que consta do Processo nº 48360.000272/2024-22, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, proposta de Portaria Normativa que
estabelece as Diretrizes e a Sistemática para a realização do Leilão para Contratação de
Potência Elétrica, a partir de novos sistemas de armazenamento, denominado "Leilão de
Reserva de Capacidade na forma de Potência, por meio de novos sistemas de
armazenamento de energia em baterias, de 2026 - LRCAP de 2026 - Armazenamento".
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes estarão disponíveis
na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil, pelo
prazo de vinte dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º deverão ser encaminhadas por meio dos canais eletrônicos indicados,
conforme orientações constantes nos portais mencionados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA