PORTARIA MAPA Nº 856, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 856, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece critérios para a execução do orçamento
de 2026 de projetos e ações estruturantes e de
programas de interesse nacional ou regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base
no inciso III do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, no art. 19 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.065703/2025-10,
resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios para a execução de projetos e ações
estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, financiados por
emendas de bancada estadual (RP7) ou de comissão permanente (RP8), no exercício de
2026, sob a gestão do Ministério da Agricultura e Pecuária e entidade vinculada, na forma
do disposto nesta Portaria e no Anexo.
Parágrafo único. Os critérios de que trata o caput aplicam-se aos projetos
estruturantes e às programações de interesse nacional ou regional fomentados pelas ações
orçamentárias 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário, 20Y6 - Pesquisa, Desenvolvimento e
Transferência de Tecnologia para a Agropecuária e 215C - Manutenção e Modernização da
Infraestrutura Física das Unidades da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa,
de acordo com as normas vigentes e com as ações estruturantes constantes do Anexo.
Programações objeto de emendas de bancada estadual
Art. 2º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada
estadual são aqueles que:
I - constituem projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado de
Projetos de Investimento - Obrasgov, nos termos do art. 165, § 15, da Constituição
Federal;
II - são direcionados para políticas públicas previstas no art. 2º, § 3º, da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e
III - estão enquadrados em projetos estruturantes fomentados pelas ações
orçamentárias 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário, 20Y6 - Pesquisa, Desenvolvimento
e Transferência de Tecnologia para a Agropecuária e 215C - Manutenção e Modernização
da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa, conforme discriminados no Anexo,
observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo Federal.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar, de forma precisa, o seu objeto.
Art. 3º As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada
estadual são aquelas que:
I - são direcionadas para políticas públicas previstas no art. 2º, § 3º, da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e
II - estão previstas no Anexo, observadas as diretrizes constantes de ato do
Poder Executivo Federal.
Art. 4º As ações e os equipamentos públicos prioritários para a Unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - será admitida a destinação de recursos para outra Unidade da Federação,
desde que se trate da matriz de entidade que tenha sua sede em estado diverso do estado da
bancada, onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços; e
II - não poderá ter outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada, com o mesmo objeto e o mesmo ente federativo
ou entidade, sendo admitida a inclusão de item de investimento semelhante, desde que
o beneficiário comprove a necessidade e a justificativa seja analisada pelo órgão gestor.
Parágrafo único. É vedada a apresentação de emendas cuja programação possa
resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de
um ente federativo ou entidade privada.
Art. 5º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deverá ser identificado de forma precisa e cada parte independente
não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Art. 6º São critérios específicos para a execução dos projetos estruturantes:
I - estar alinhado com a política de Fomento ao Setor Agropecuário, com a
Pesquisa, o Desenvolvimento e a Transferência de Tecnologia para a Agropecuária, e com
a Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa; e
II - inexistir outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada, com o mesmo objeto e o mesmo ente federativo ou entidade,
ressalvados os casos em que o beneficiário apresente justificativa técnica que demonstre
a real necessidade de implementação do objeto.
Art. 7º São critérios específicos para a execução dos projetos e das ações
prioritárias:
I - o cumprimento das normas vigentes no que compete aos projetos e às
ações prioritárias indicadas para atendimento das ações orçamentárias de Fomento ao
Setor Agropecuário, de Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologia para a
Agropecuária, e de Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da
Embrapa;
II - a não designação genérica de programação que possa resultar na execução
de projetos de investimento de obras por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os
projetos para regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento, cujas
emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto; e
III - a observância dos impedimentos técnicos e legais previstos no art. 10 da
Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Programações objeto de emendas de comissão
Art. 8º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se projetos e ações de
interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica; ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço; e
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma microrregião; ou
b) mais de um ente federativo.
Parágrafo único. Os projetos e ações de interesse nacional e regional, de que
trata o caput, são aqueles estabelecidos no Anexo, observadas as diretrizes constantes de
ato do Poder Executivo Federal.
Art. 9º Os projetos e ações de interesse nacional ou regional deverão atender
às seguintes condições:
I - conter subtítulo compatível com o disposto no art. 8º, caput, incisos I e II;
II - estar alinhado com pelo menos um dos objetivos específicos do programa
do Plano Plurianual - PPA, ao qual estejam vinculados;
III - integrar planos ou programas nacionais ou regionais previstos na
Constituição Federal, quando couber;
IV - ser de competência da União e ser executado, diretamente ou de forma
descentralizada, pelos Estados ou pelo Distrito Federal; e
V - inexistir outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, com
execução não iniciada, com o mesmo objeto e o mesmo ente federativo ou entidade.
Orientações para a execução das emendas parlamentares
Art. 10. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão
poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou de
calamidade pública, ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes
beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade pública ou de emergência, de
que trata o caput, deverá ser reconhecida pelo Poder Executivo Federal.
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas deverão ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários no Sistema Transferegov.br, nas quais deverá constar
o sítio eletrônico, aberto ao acesso público, que informe o calendário, as regras, o público
participante e as prioridades definidas pelo processo participativo.
Art. 11. A execução das emendas estaduais e de comissão, indicadas no
decorrer do exercício de 2026, ficará condicionada à verificação, pela área técnica
competente, da inexistência de impedimentos de ordem técnica ou legal, nos termos do
art. 10, § 1º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Art. 12. Constatada a inexistência de impedimentos de ordem técnica ou legal
na emissão das notas de empenho, deverá constar a indicação nominal do parlamentar
solicitante, conforme a Portaria de operacionalização do exercício de 2026.
Art. 13. As entidades privadas serão divulgadas no portal oficial do Ministério
da Agricultura e Pecuária quando as organizações da sociedade civil figurarem como
beneficiárias de emenda parlamentar de bancada ou de comissão.
Art. 14. Fica revogada a Portaria MAPA nº 841, de 29 de setembro de
2025.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA