PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.565, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.565, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos XIII e XVIII do art. 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de
1994;
Considerando o disposto no Processo SEI nº 08038.010162/2025-05;
Considerando a necessidade de delegação de competência para a adequada
execução dos atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito
da Defensoria Pública da União; resolve:
Art. 1º Delegar ao Secretário-Institucional Executivo competência para a prática de
atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Defensoria Pública da
União, até o limite de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
Parágrafo único. Compete ao Secretário-Institucional Executivo autorizar os
pagamentos referentes à folha de pessoal, independentemente do limite estabelecido no
caput.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES