PORTARIA FUNAI Nº 1.363, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA FUNAI Nº 1.363, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Funai nº 991, de 7 de maio de 2024,
que delega e subdelega competências relativas à
Governança, Gestão e Administração, nas áreas
Orçamentária, Financeira, Contábil, Patrimonial e de
Pessoas, às autoridades que menciona, no âmbito da
Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7
de outubro de 2022, e tendo em vista o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e a
Portaria GM/MPI Nº 17, de 16 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria Funai nº 991, de 7 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da
União nº 89, Seção 1, página 113, de 9 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.1º-A.DelegarcompetênciaaoDiretordeAdministraçãoeGestãodaFundação
Nacional dos Povos Indígenas e, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares, ao seu substituto legal para, no âmbito das unidades descentralizadas, assinar
Termos de Concessão e Baixa de Bens Patrimoniais".(NR)
"Art. 2º Delegar competência ao Diretor Diretoria de Proteção Territorial - DPT, da
Diretoria de Direitos Humanos e Políticas Sociais - DHPS, ao Diretor da Diretoria de Gestão
Ambiental e Territorial - Digat e ao Diretor da Diretoria de Demarcação de Terras Indígenas -
Didem da Fundação Nacional dos Povos Indígenas e, em seus afastamentos e impedimentos
legais ou regulamentares, aos seus substitutos legais, para, no âmbito das respectivas
Diretorias e observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os seguintes atos:
I - atuar como Ordenador de Despesas;
II - aprovar Termos de Referência e Projetos Básicos;
III - realizar ou autorizar procedimentos de homologação, adjudicação, revogação e
anulação de licitações, bem como, decidir sobre recursos interpostos, aprovar dispensas e
situações de inexigibilidade e praticar os demais atos relacionados aos procedimentos
licitatórios;
IV - emitir declaração de previsão orçamentária quando previamente informada a
dotação autorizada para o respectivo exercício financeiro; e
IV - assinar ofícios com a finalidade de prestar informações ou respostas a órgãos e
entidades.
"Art. 3º Delegar competência ao Diretor do Museu Nacional dos Povos Indígenas -
MNPI, aos Coordenadores Regionais e aos Coordenadores Regionais de Suporte, em seus
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, aos seus substitutos legais, para, no
âmbito das suas respectivas áreas de circunscrição e subordinação e observadas as disposições
legais e regulamentares, praticar os seguintes atos:
I - atuar como Ordenadores de Despesas;
II - aprovar Termos de Referência e Projetos Básicos;
III - realizar ou autorizar procedimentos de homologação, adjudicação, revogação e
anulação de licitações, bem como, decidir sobre recursos interpostos, aprovar dispensas e
situações de inexigibilidade, e praticar os demais atos relacionados aos procedimentos
licitatórios, exceto emitir declaração de previsão orçamentária, salvo quando a unidade for,
previamente, informada da dotação autorizada para o respectivo exercício financeiro;
IV - designar fiscais e gestores de contratos, de que tratam a Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022;
V - designar membros da Comissão de Inventário Patrimonial e da Comissão de
Alienação, Reavaliação, Reclassificação e Baixa Patrimonial; e
VI - autorizar, nos termos e limites da Lei nº 9.327, de 09 de dezembro de 1996,
servidores públicos do quadro de pessoal desta Fundação, lotados em suas respectivas
unidades, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, a dirigirem
veículos oficiais, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e seguindo os
critérios e procedimentos previstos na Instrução Normativa n° 32, de 21 de fevereiro de 2024,
ou outro ato normativo que venha a substituí-la ou complementá-la.
"Art. 4º .......................................................................................................
....................................................................................................................
II - aprovar Planos de Trabalho relacionados à aplicação da Renda do Patrimônio
Indígena e recomendar a descentralização de recursos para Coordenações Regionais,
Coordenações Regionais de Suporte e Museu Nacional dos Povos Indígenas.
..................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Gestão Imobiliária na
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos e aos Chefes do Serviço de Apoio Administrativo nas
Coordenações Regionais e nas Coordenações Regionais de Suporte e aos seus substitutos
legais, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, para, observadas as
disposições legais e regulamentares, promover o cadastro, o lançamento e o controle de
consultas e requerimentos de imóveis no Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis -
SISREI." (NR)
"Art. 7º .......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 5º Para os contratos com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), a competência de que trata o caput fica subdelegada ao Diretor do Museu Nacional dos
Povos Indígenas, aos Coordenadores Regionais e aos Coordenadores Regionais de Suporte, no
âmbito das respectivas áreas de atuação, mediante prévia declaração de previsão orçamentária
da Coordenação-Geral de Orçamento, Contabilidade e Finanças ou das Diretorias, vedada a
subdelegação.
..................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º .......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 2º A competência para autorizar a prorrogação de contratos de locação de bens
imóveis em vigor, com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, fica subdelegada
aos Coordenadores Regionais, aos Coordenadores Regionais de Suporte e ao Diretor do Museu
Nacional dos Povos Indígenas.
..................................................................................................................." (NR)
"Art. 14. Delegar competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, aos
Coordenadores Regionais, aos Coordenadores Regionais de Suporte e ao Diretor do Museu do
Nacional dos Povos Indígenas e, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares, aos seus substitutos legais, para, observadas as disposições legais e
regulamentares, em suas respectivas áreas de circunscrição ou subordinação, dar posse e
exercício aos titulares de cargos efetivos, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções
Comissionadas Executivas - FCE." (NR)
Art. 2º Convalidar os atos praticados, até a data de publicação desta Portaria,
realizados pela Diretoria de Proteção Territorial e pela Diretoria de Gestão Ambiental e
Territorial, e seus substitutos eventuais, na ordenança de despesas e gestão dos recursos da
Diretoria de Demarcação de Terras Indígenas e da Diretoria de Direitos Humanos e Políticas
Sociais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOENIA WAPICHANA