PORTARIA CONJUNTA MGI/MTE Nº 77, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MTE Nº 77, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
E O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições, e em
conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e no
processo nº 14022.096122/2024-25, resolvem:
Art. 1º Autorizar o Ministério do Trabalho e Emprego, a contratar, por tempo
determinado, o quantitativo máximo de cem pessoas, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i" da
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
Parágrafo único. As pessoas de que trata o caput serão contratadas para
desenvolver atividades relacionadas à análise de processos de prestação de contas final
e de instauração de tomada de contas especial-TCE no âmbito do Ministério do Trabalho
e Emprego.
Art. 2º O recrutamento das pessoas de que trata esta Portaria Conjunta será
realizado mediante a utilização do Banco de Candidatos Aprovados em Lista de Espera do
Concurso Público Nacional Unificado - CPNU, nos termos da Portaria MGI nº 4.567, de 17 de
junho de 2025, e será amplamente divulgado, inclusive por meio do Diário Oficial da União.
§1º Esgotada a lista de candidatos constante do Banco de Candidatos
Aprovados em Lista de Espera, e persistindo vagas não preenchidas, fica o MTE
autorizado a realizar processo seletivo simplificado, nos termos do art. 3º da Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
§2º Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego observar as leis e os
regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em processos seletivos
simplificados e assegurar que as ações e procedimentos previstos no certame estejam
alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas.
Art. 3º O prazo de duração dos contratos, bem como as possíveis
prorrogações, observará o disposto no art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993, desde que a
prorrogação seja devidamente justificada com base nas necessidades de conclusão das
atividades de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria.
Art. 4º O Ministério do Trabalho e Emprego definirá a remuneração das
pessoas a serem contratadas em conformidade com a importância de que tratam o
inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de 1993, e o Decreto nº 12.200, de 25 de setembro
de 2024.
Art. 5º O prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o
processo seletivo simplificado será de até seis meses, contado a partir da publicação
desta Portaria Conjunta.
Art. 6º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria
Conjunta correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de
Natureza de Despesa - GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais", uma vez que visam à
substituição de servidores, nos termos do inciso I do § 2º do art. 124 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2025, LDO 2025, Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de
2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos
LUIZ MARINHO
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego