PORTARIA CAPES Nº 318, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA CAPES Nº 318, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova a Política de Inovação da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
(CAPES), no âmbito da Educação e do Marco Legal
de Ciência, Tecnologia e Inovação.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.405, de
9 de janeiro de 1992, e pelo Estatuto aprovado pelo Decreto 11.238, de 18 de outubro
de 2022, Anexo I, art. 33, incisos II e IX, e tendo em vista o disposto no art. 15-A da
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), alterada pela Lei nº 13.243,
de 11 de janeiro de 2016 e no art. 14 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018,
e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23038.007734/2025-54,
resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Política de Inovação da CAPES, com o objetivo de
fortalecer a interação entre a pós-graduação, a formação de profissionais da educação
básica, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação, em
conformidade com o disposto no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I)
e alinhada à missão institucional da CAPES, visando ao fortalecimento do
desenvolvimento científico, tecnológico e ao progresso social do País e à inserção
internacional da pós-graduação brasileira e da formação de profissionais da educação
básica em ecossistemas globais de inovação.
Parágrafo único. A Política de Inovação da CAPES abrange as diretrizes,
mecanismos e ações relacionadas à promoção da inovação no contexto de suas
atividades finalísticas de apoio à pós-graduação, formação de profissionais da educação
básica e fomento à pesquisa vinculada à formação de recursos humanos, não criando
obrigações além das previstas na legislação vigente, mas consolidando princípios e
orientações para atuação da CAPES nesse domínio.
CAPÍTULO I
DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS
Art. 2º As atividades desenvolvidas no âmbito desta Política de Inovação
pautam-se pelos princípios da administração pública, especialmente:
I - legalidade e legitimidade, assegurando que todas as ações de incentivo à
inovação observem a legislação aplicável e os normativos internos da CAPES;
II - supremacia do interesse público, orientando a inovação para o
atendimento das necessidades da sociedade brasileira e o bem comum, em alinhamento
com políticas públicas de educação, ciência, tecnologia e inovação;
III - transparência, publicidade e controle social, garantindo ampla divulgação
das iniciativas, parcerias, resultados e critérios adotados pela CAPES no fomento à
inovação, respeitados o sigilo industrial e as informações estratégicas sensíveis;
IV - eficiência, eficácia e efetividade, buscando otimizar o uso dos recursos
públicos e dos talentos humanos disponíveis para gerar resultados inovadores concretos,
com impacto positivo no desenvolvimento científico, econômico, social e ambiental;
V - integração e colaboração, promovendo a atuação conjunta entre a CAPES,
as instituições de ensino superior, os institutos de ciência e tecnologia, o setor
produtivo e os demais atores do ecossistema de inovação, de modo cooperativo e
sinérgico;
VI - inovação e sustentabilidade, reconhecendo a inovação como elemento
transversal decorrente das atividades da CAPES e incentivando soluções sustentáveis e
socialmente inclusivas, em consonância com os valores institucionais de colaboração,
inclusão e equidade;
VII - promoção da internacionalização para o fortalecimento da inovação na
pós-graduação, incentivando a cooperação acadêmica internacional, a mobilidade e
cooperação entre pesquisadores, a participação em redes e projetos globais de CT&I, e
o intercâmbio de experiências e práticas bem-sucedidas entre as instituições nacionais
e estrangeiras, contribuindo para o aumento da relevância global da ciência, tecnologia
e inovação brasileira.
Art. 3º A Política de Inovação da CAPES tem por objetivos específicos:
I - aprimorar a integração entre CT&I e os programas de formação de
recursos humanos de nível superior apoiados pela CAPES, de modo a alinhar a pós-
graduação e a qualificação docente às demandas de inovação do País, estimulando que
projetos acadêmicos gerem conhecimento aplicado, tecnologias e soluções e propostas
pedagógicas inovadoras;
II - fortalecer a cultura da inovação e do empreendedorismo no âmbito da
pós-graduação, difundindo conhecimentos, saberes, competências e práticas inovadoras
entre discentes, docentes, pesquisadores e gestores das instituições apoiadas, com
vistas à formação de profissionais aptos a transformar conhecimento em tecnologia
bem-estar social;
III - incentivar a gestão da propriedade intelectual e da transferência de
tecnologia associadas ao ensino, pesquisas e produtos do conhecimento fomentados
pela CAPES, assegurando proteção legal adequada às inovações e facilitando a
cooperação entre as Instituições e o setor produtivo não acadêmico e sua
disponibilização efetiva para a sociedade;
IV - fomentar parcerias estratégicas nacionais e internacionais que
aproximem as instituições de ensino e pesquisa do setor publico, privado, e de
organizações da sociedade civil, criando ambientes propícios à inovação aberta, ao
intercâmbio e compartilhamento de conhecimento e ao desenvolvimento de projetos
colaborativos relevantes e de alto impacto para a disseminação do conhecimento;
V - fomentar o empreendedorismo de base tecnológica e social entre
bolsistas, pesquisadores e egressos de programas apoiados, oferecendo mecanismos de
apoio para criação de startups, empresas juniores, spin-offs acadêmicas ou iniciativas
empreendedoras que usufruam dos resultados de pesquisas acadêmicas para gerar valor
econômico e social;
VI - assegurar a articulação com o planejamento estratégico institucional e
nacional, de forma que as ações decorrentes desta Política de Inovação contribuam para
os objetivos estratégicos da CAPES definidos em seu Plano Estratégico Institucional e
estejam alinhadas com o Plano Nacional de Pós-Graduação (PNPG) e com o Plano
Plurianual (PPA) da União vigente, evitando duplicidade de esforços e potencializando os
impactos positivos.
VII - promover a equidade e a inclusão no âmbito da pós-graduação e das
ações de inovação fomentadas pela CAPES, por meio de medidas que valorizem a
diversidade étnico-racial e cultural, assegurem a igualdade de oportunidades e ampliem
a participação de grupos historicamente sub-representados, contribuindo para a
superação das desigualdades sociais.
CAPÍTULO II
das disposições gerais
Art. 4º A Política de Inovação ora aprovada deverá ser observada por todas
as diretorias, coordenações e unidades no âmbito da CAPES, no alcance de suas
competências, servindo como diretriz para a formulação de procedimentos internos,
quando couber, assim como de programas, editais, convênios, acordos de cooperação e
demais instrumentos de fomento relacionados à inovação.
§ 1º As ações implementadas com base nesta Política deverão respeitar as
competências institucionais da CAPES e atuar de forma complementar às políticas
nacionais de ciência, tecnologia e inovação, em especial no tocante ao Sistema Nacional
de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) e ao Sistema Nacional de Pós-Graduação
(SNPG) e a formação de profissionais da educação básica.
§ 2º A articulação com o PNPG e com o PPA federal será considerada na
execução de iniciativas no âmbito desta Política, de modo a assegurar coerência e
sinergia entre as metas de desenvolvimento da pós-graduação, as prioridades de CT&I
e as diretrizes orçamentárias governamentais.
Art. 5º Compete à Presidência da CAPES, com apoio de suas Diretorias, zelar
pela implementação e pelo monitoramento desta Política de Inovação, podendo expedir
atos normativos complementares e adotar as medidas administrativas necessárias para
seu fiel cumprimento.
§ 1º A CAPES poderá designar unidade organizacional ou grupo de trabalho
responsável por coordenar a gestão da Política de Inovação, incluindo o
acompanhamento de indicadores, a elaboração de relatórios anuais de resultados e a
proposição de ajustes ou aprimoramentos em função da evolução das demandas e do
contexto normativo.
§ 2º A CAPES poderá estabelecer parcerias com outros órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, notadamente o Ministério da Educação, o Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação, as agências de fomento (como CNPq, FINEP e as
Fundações de Amparo à Pesquisa Estaduais) e fundações de apoio, entre outros, para
conjugação de esforços na implementação de ações previstas nesta Política de
Inovação.
§ 3º A CAPES poderá, a seu critério, estabelecer parcerias com instituições
ou organismos internacionais, visando à união de esforços para a implementação das
ações definidas nesta Política de Inovação.
Art. 6º As diretrizes e instrumentos previstos nesta Política não excluem
outras iniciativas de inovação já empreendidas pela CAPES ou em parceria com
terceiros, podendo, ao contrário, consolidar e conferir unidade estratégica a essas
iniciativas sob o amparo legal desta Política Institucional de Inovação.
CAPÍTULO III
das disposições ESPECÍFICAS
Seção I
Das Diretrizes Gerais para Integração de CT&I na Formação
Art. 7º A CAPES integrará de forma sistemática os objetivos de ciência,
tecnologia e inovação aos seus programas de apoio à pós-graduação e a formação de
profissionais da educação básica mediante as seguintes diretrizes gerais:
I - adequação dos programas e projetos de formação: os programas
estratégicos de bolsas, auxílios e financiamentos da CAPES poderão considerar, em seus
critérios de concessão e avaliação, a contribuição potencial para o avanço científico e
inovador, incentivando propostas que envolvam ensino, pesquisa aplicada,
desenvolvimento tecnológico ou outras ações de inovação aderentes às necessidades do
País;
II - valorização da inovação na avaliação da pós-graduação: nos processos
avaliativos dos programas de pós-graduação stricto sensu, a CAPES buscará incorporar
indicadores e parâmetros que reconheçam o envolvimento dos cursos de pós-graduação
em atividades de inovação, empreendedorismo, registro de patentes, geração de spin-
offs, transferência de tecnologia e interação com o setor produtivo não acadêmico, em
consonância com as diretrizes do PNPG, observando as diretrizes do processo de
Avaliação de Permanência dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu no país;
III - valorização da inovação na avaliação dos programas de formação de
profissionais da educação básica: a CAPES buscará incorporar indicadores e parâmetros
que reconheçam o envolvimento dos cursos de formação em atividades de inovação,
transferência de tecnologia e interação com o setor acadêmico e Instituições de
educação básica, em consonância com as diretrizes do PNPG, observando as diretrizes
do processo de avaliação decorrentes das políticas e programas;
IV - formação orientada à inovação: serão estimuladas, no âmbito dos
programas de formação de docentes e pesquisadores, iniciativas como diretrizes,
conteúdos e dinâmicas curriculares, oficinas, mentorias e outras atividades educacionais
voltadas ao desenvolvimento de competências em inovação e empreendedorismo, de
modo a preparar recursos humanos de nível superior qualificados para atuarem além do
ambiente acadêmico, incluindo setores governamentais e empresariais
IV - interdisciplinaridade e problemas reais: a CAPES incentivará projetos e
programas de pós-graduação com características interdisciplinares que abordem
problemas concretos da sociedade e dos setores públicos e privados, fomentando a
aplicação do conhecimento gerado pelas instituições de educação superior, institutos e
centros de pesquisa para a solução de desafios econômicos, sociais, ambientais e
culturais do Brasil;
V - difusão do conhecimento: será estimulada a ampla difusão e
acessibilidade do conhecimento científico e tecnológico resultante de programas
apoiados pela CAPES, preferencialmente em formatos de acesso aberto, estimulando a
publicação de dados de pesquisa, estudos e resultados em repositórios públicos,
resguardados os aspectos de sigilo e propriedade intelectual quando cabíveis;
VI - internacionalização da formação para inovação: fomentar programas,
projetos e parcerias que integrem componentes internacionais à formação acadêmica e
científica, com vistas à projeção global da inovação brasileira, por meio de cotutelas,
redes de pesquisa internacionais, intercâmbio de discentes e docentes, e participação
em centros de inovação de excelência no exterior.
Art. 8º A CAPES atuará para que as instituições por ela fomentadas
internalizem a cultura da inovação em suas atividades de ensino, pesquisa e extensão,
por meio de orientações, recomendações e incentivos específicos.
§ 1º No texto dos instrumentos de parceria e nos editais, poderão ser
incluídas cláusulas ou critérios que privilegiem propostas alinhadas às diretrizes da
Política de Inovação da Capes.
§ 2º A CAPES buscará a colaboração com as agências estaduais e Distrital e
demais parceiros do Sistema Nacional de Pós-Graduação para contribuir com políticas,
programas e práticas de incentivo à inovação na formação acadêmica em todo o território
nacional, respeitada a autonomia universitária e as peculiaridades regionais.
Seção II
Da Gestão da Propriedade Intelectual
Art. 9º A CAPES, na qualidade de instituição pública de fomento à CT&I,
observará as melhores práticas de gestão da propriedade intelectual (PI), quando
previstas no desenvolvimento de suas atividades e naquelas realizadas em cooperação
com entidades parceiras, de acordo com as seguintes diretrizes:
I - proteção das produções intelectuais: proporcionar meios para que
inovações, invenções, obras e demais produções intelectuais originadas de projetos,
estudos ou atividades apoiadas financeiramente pela CAPES usufruam da possibilidade
de proteção legal, em consonância com a Lei de Propriedade Industrial vigente e demais
normativos pertinentes;
II - titularidade e compartilhamento: respeitar a titularidade das criações
conforme pactuado nos instrumentos jurídicos de fomento, em regras pertencentes à
instituição executora do projeto ou ao pesquisador, conforme a legislação aplicável;
III - núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): cooperar com a consolidação de
Núcleos de Inovação Tecnológica nas ICTs beneficiárias de programas da CAPES, em
atendimento ao art. 16 da Lei de Inovação;
IV - transferência de tecnologia: incentivar a transferência de conhecimento
e de tecnologia dos resultados de pesquisas fomentadas pela CAPES para as instituições
acadêmicas, o setor produtivo não acadêmico e para a sociedade.
Art. 10. A CAPES estabelecerá procedimentos internos para acompanhamento
das ações de inovação resultantes de projetos por ela financiados, visando monitorar o
impacto e o retorno desses resultados para a sociedade.
§ 1º Poderá ser solicitada, nos relatórios técnicos dos projetos concluídos ou
em andamento, informação sobre patentes depositadas, software registrado, cultivares
protegidas ou quaisquer ativos de PI gerados com apoio da CAPES, para fins estatísticos
e de avaliação de políticas de inovação.
§ 2º As informações coletadas sobre propriedade intelectual serão tratadas
de forma confidencial quando envolverem segredos industriais ou dados sensíveis,
assegurando-se a proteção das informações sigilosas até que estas se tornem públicas
por meio de depósito de patente ou outra forma legal, nos termos da legislação
vigente.
Seção III
Da Capacitação de Recursos Humanos
Art. 11. A CAPES estabelecerá medidas, com a previsão dos recursos
financeiros necessários, para o desenvolvimento de ações institucionais de capacitação
de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de
tecnologia e propriedade intelectual.
Parágrafo único. A CAPES deverá prever em seu Plano Anual de Capacitações
quais serão as medidas a serem adotadas para o cumprimento do quanto previsto no
caput.
Seção IV
Do Estímulo a Parcerias Estratégicas
Art. 12. A CAPES fomentará ativamente parcerias estratégicas que
contribuam para a ampliação da pesquisa, do desenvolvimento tecnológico e da
inovação no Brasil, observando os seguintes parâmetros:
I - cooperação academia-setor público e/ou privado: incentivar a
aproximação entre programas de pós-graduação e empresas (públicas ou privadas), por
meio de ações como projetos de pesquisa colaborativos, programas de mestrado e
doutorado voltados à inovação, atividades de formação de mestrandos, doutorandos e
pós-doutorados em articulação com as empresas, e outros mecanismos que estimulem
a disseminação de conhecimento e a inovação aberta, com benefícios mútuos;
II - acordos interinstitucionais: firmar acordos de cooperação, convênios ou
instrumentos equivalentes com órgãos governamentais, agências de fomento, fundações
de amparo à pesquisa, fundações de apoio e instituições internacionais para realização
de programas conjuntos voltados à inovação, compartilhamento de infraestrutura
laboratorial, cofinanciamento de projetos de interesse comum e intercâmbio de boas
práticas em gestão da inovação;
III - redes e ambientes de inovação: apoiar a constituição e consolidação de
redes temáticas de pesquisa e inovação, incluindo a participação de polos de
conhecimento (instituições de ensino superior, institutos de pesquisa) e polos de
aplicação (empresas, startups, entidades setoriais), bem como fomentar a integração de
programas de pós-graduação com ambientes promotores de inovação tais como parques
tecnológicos, incubadoras e aceleradoras de empresas e laboratórios de inovação
aberta;
IV - internacionalização da inovação: apoiar, em alinhamento com as políticas
de internacionalização da CAPES, parcerias internacionais estratégicas que possibilitem o
intercâmbio de conhecimentos, tecnologias e experiências e práticas bem sucedidas com
instituições estrangeiras, o acesso de pesquisadores brasileiros a ambientes de inovação
globais, assim como atrair talentos e investimentos e colaborações estrangeiros para
projetos de pesquisa e inovação no Brasil, fortalecendo a inserção global da pós-
graduação brasileira;
V - mobilização em CT&I: articular ações com as Fundações Estaduais de
Amparo à Pesquisa (FAPs), fundações de apoio, Secretarias Estaduais e Municipais de
Ciência e Tecnologia, e demais atores regionais, de modo a alinhar e potencializar
esforços, bem como evitar sobreposições na implementação de programas de inovação,
garantindo que os recursos sejam aplicados de forma complementar e atendam às
vocações e necessidades específicas de cada região.
Parágrafo único. As ações de incentivo de que trata o inciso I,
especificamente quanto à criação de programas de pós-graduação stricto sensu voltados
à inovação, deverão seguir as regras definidas nesta portaria e na legislação específica
de submissão de proposta de curso novo.
Art. 13. As parcerias estratégicas estabelecidas pela CAPES no contexto desta
Política serão formalizadas em instrumentos jurídicos próprios, nos quais serão definidos
os objetivos, responsabilidades, aportes de recursos e mecanismos de governança de
cada cooperação, bem como as cláusulas de propriedade intelectual e de
confidencialidade pertinentes.
Parágrafo único. Na celebração de parcerias, a CAPES observará os princípios
da impessoalidade, moralidade e transparência, adotando processos seletivos ou
chamadas públicas quando envolver a escolha de parceiros privados para projetos
específicos, conforme a natureza e exigências legais aplicáveis a cada caso.
Seção V
Da Organização e Competências
Art. 14. Fica instituída o Comitê de Inovação da CAPES (CICAPES), órgão
colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente, cuja finalidade é assegurar
a implementação da Política de Inovação da Fundação e assessorar a Presidente da
CAPES em matérias correlatas.
Parágrafo único. A composição, funcionamento e nomeação do CICAPES será
definida em portaria da Presidência da CAPES.
Art. 15. Compete ao CICAPES:
I - zelar pela manutenção e aplicação da Política de Inovação da CAPES;
II - promover ações de estímulo à proteção das criações, à inovação e à
transferência de tecnologia;
III - propor diretrizes e estratégias para a transferência dos resultados de
pesquisa;
IV - promover a articulação da CAPES com ICTs, órgãos públicos, fundações
de apoio, empresas e outros atores do ecossistema de inovação;
V - coordenar ações de capacitação interna e externa em temas correlatos
à inovação e à propriedade intelectual;
VI - monitorar e revisar periodicamente a Política de Inovação da CAPES;
VII - emitir parecer sobre o enquadramento técnico de parcerias para
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
VIII - subsidiar a Presidência e os órgãos gestores da política quanto a
tendências e boas práticas de inovação no setor público;
Seção VI
Dos Acordos de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
Art. 16. A CAPES poderá celebrar acordos de parceria, no âmbito da
formação de pessoal qualificado, para pesquisa, desenvolvimento e inovação com
instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº
10.973, de 2004, e do Decreto nº 9.283, de 2018.
Art. 17. A celebração de acordos de parceria observará, no mínimo, os
seguintes requisitos:
I - existência de plano de trabalho detalhado, com objetivos, metas,
cronograma e orçamento;
II - manifestação do CICAPES sobre a adequação técnica da parceria;
III - observância às normas de proteção da propriedade intelectual e de sigilo
industrial, quando aplicável;
IV - fixação de responsabilidades e contrapartidas das partes envolvidas;
V - outras exigências poderão ser realizadas a depender do instrumento
jurídico a ser definido no âmbito da parceria.
Art. 18. Os fluxos e procedimentos internos relativos à tramitação e
aprovação dos acordos de parceria deverão ser simplificados e céleres, com trâmite
apenas pelos setores considerados estritamente necessários.
Art. 19. A CAPES poderá regulamentar, por meio de ato normativo próprio,
as condições e procedimentos adicionais para a celebração e acompanhamento de
acordos de parceria previstos neste Capítulo.
Seção VII
Do Fomento à Inovação
Art. 20. Como eixo estruturante de sua Política de Inovação, a CAPES poderá
instituir medidas de fomento ao empreendedorismo inovador no âmbito da pós-
graduação e da pesquisa acadêmica, nos seguintes termos:
I - capacitação em empreendedorismo: incentivar e apoiar programas que
incluam a formação complementar em empreendedorismo, gestão da inovação e criação
de negócios de base tecnológica para bolsistas e participantes de programas da CAPES,
em parceria com instituições de ensino superior, parques tecnológicos, agências de
inovação e demais instituições do setor, de modo a prover conhecimentos práticos para
a transformação de ideias inovadoras em empreendimentos sustentáveis;
II - iniciativas de pré-incubação e incubação: estimular que as instituições de
ensino superior apoiadas disponibilizem ou facilitem o acesso a ambientes de pré-
incubação, incubadoras de empresas e aceleradoras para estudantes e pesquisadores
empreendedores, incluindo a possibilidade de utilizar resultados de pesquisas
acadêmicas como base para novos negócios, observada a legislação de inovação no que
tange à permissão de uso de instalações e à participação societária de ICTs em
empresas nascentes;
III - editais e prêmios de empreendedorismo: publicar, isoladamente ou em
parceria com outras agências, de acordo com sua disponibilidade orçamentária,
chamadas públicas específicas para seleção de projetos de empreendimento inovador
oriundos de teses, dissertações ou projetos de formação de pessoal de nível superior
para a pesquisa e a inovação apoiados pela CAPES, concedendo recursos financeiros,
bolsas de estímulo tecnológico ou premiações para os melhores planos de negócio ou
protótipos com potencial de impacto;
IV - mentoria e integração com investidores: prever em seus programas
estratégicos, quando couber, meios para facilitar a conexão entre pesquisadores
empreendedores e mentores experientes, potenciais investidores e programas de
corporate venture de empresas estabelecidas, por meio da organização de eventos,
rodadas de negócio, demonstração de tecnologias e outras iniciativas que aproximem a
academia do setor privado;
V - cultura empreendedora na pós-graduação: estimular, em colaboração
com as pró-reitorias de pós-graduação e de inovação das instituições de ensino
superior, a inclusão da temática de empreendedorismo nos ambientes acadêmicos, seja
por meio de disciplinas formais, seja por meio de seminários, hackathons, desafios de
inovação e outras atividades extracurriculares, fomentando entre os pós-graduandos a
atitude proativa de criação de soluções e a capacidade de gestão de projetos
inovadores;
VI - inovação para o Setor Público: fomentar o desenvolvimento de projetos
de inovação voltados para a modernização e o aperfeiçoamento das políticas públicas
realizadas pelos entes e poderes federativos, promovendo a aplicação do conhecimento
científico e tecnológico gerado na pós-graduação em soluções para desafios da gestão
pública.
Art. 21. A CAPES poderá prever, em seus programas estratégicos de bolsas
e auxílios, modalidades específicas ou complementares voltadas ao incentivo do
empreendedorismo de discentes e pesquisadores, tais como bolsas de inovação
tecnológica, bolsas de manutenção de jovens empresas derivadas de projetos
acadêmicos, ou apoios para depósito de patentes e desenvolvimento de protótipos,
observados os limites orçamentários e regulamentares.
§ 1º As ações de fomento ao empreendedorismo serão avaliadas quanto aos
seus resultados, conforme regulamento estabelecido em edital, ou instrumento
equivalente.
§ 2º A CAPES poderá fomentar, em articulação com programas
internacionais, a inserção de empreendedores acadêmicos brasileiros em ecossistemas
estrangeiros de inovação, promovendo a internacionalização da pesquisa e da inovação
e a participação em programas globais de aceleração, incubação ou investimento.
§ 3º As ações de fomento à inovação realizadas no âmbito da CAPES,
incluídas as previstas nesta Política, observarão os princípios da transparência, da
eficiência e da simplificação dos procedimentos de prestação de contas, conforme
diretrizes do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A implementação desta Política de Inovação deverá respeitar a
autonomia das instituições de ensino superior e de pesquisa beneficiárias, bem como os
acordos e contratos de pesquisa existentes, cabendo à CAPES induzir e apoiar as
práticas inovadoras, sem interferir na gestão interna das entidades parceiras além do
estritamente necessário para cumprir o previsto nesta Portaria e na legislação.
Art. 23. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria
serão dirimidos pela Presidente da CAPES, ouvida a Procuradoria Federal junto à CAPES,
quando envolver matéria jurídica.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO