PORTARIA Nº 5.843, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.843, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08505.010726/2024-67, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RENATO ANTONIO ARAYA COFRE, de nacionalidade
paraguaia, filho de Antonio Araya Bustamante e de Sandra Cofre Paz, nascido em Assunção, na
República do Paraguai, em 25 de março de 1991, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze) anos, a partir
da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO