PORTARIA Nº 5.829, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.829, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.049323/2023-19, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Leinº13.445,de24demaiode2017,MICHAELESTEBANCISTERNAESCOBAR,denacionalidade
chilena, filho de Jose Daniel Cistena Paredes e de Rosana del Carmen Escobar Gutierrez,
nascido na República do Chile, em 11 de março de 1993, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos e 4
(quatro) meses, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO