PORTARIA Nº 5.827, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.827, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS- SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.017898/2023-81, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LUIS ALBERTO LEDESMA, de nacionalidade argentina,
filho de Miguel Angel Ledesma e de Graziela Isabel Cordoba, nascido na República Argentina,
em 17 de março de 1984, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias, a partir
da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO