PORTARIA Nº 5.826, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.826, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08000.003789/2008-28, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, VITOR MANUEL FRANCO ASSUNÇÃO, de nacionalidade
angolana, filho de Eurico Manuel Assunção e de Maria da Gloria Franco Ramalho, nascido em
Lubito, na República de Angola, em 15 de setembro de 1957, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 44 (quarenta e quatro)
anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO