PORTARIA Nº 5.824, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.824, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08000.030929/2023-70, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSE LUIS HUAMAN CAHUANA, de nacionalidade
peruana, filho de William Huaman Segura e de Sebastiana Cahuana Flores, nascido na
República do Peru, em 24 de outubro de 1992, ficando a efetivação da expulsão condicionada
ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com
o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, a partir
da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO